Art 461 Cpc

dois particulares A) cumprimento da sentena do art. 475-J (se fundado em ttulo judicial) B) - art. 652 e seguintes (se fundada em ttulo extrajudicial) C) - art. 733 do CPC se a obrigao for alimentar Observao Smula n. 309 do STJ Observao Smula 358 do STJ Observao apesar do art. 733 atrelar o rito prisional sentena, prevalece que pode ser aplicado na obrigao alimentar fundada em ttulo extrajudicial Sendo particular em face do poder pblico ser o rito do art. 730 Sendo o Fisco em face do…

O montante executado a título de multa diária atingiu patamar desproporcional, devendo ser reduzido para o valor fixo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem acréscimo de juros e correção monetária. 7. Provimento do recurso, com esteio no art. 557, § 1º-A, do CPC. Trata-se de ação de indenização por danos morais e matérias c/c repetição de indébito e antecipação de tutela. Foi proferida a antecipação de tutela, determinando que a empresa ré se abstenha de suspender os serviços de telefonia da

ac.unân. da 3ª T.Civ., publ. em 27.09.95, AI n. 5228, Rel. Dês. Fátima Nancy. Jurisprudência selecionada: “A execução por quantia certa tem por objeto a expropriação de bem do devedor para a satisfação do direito do credor, como estatui o art. 646 do CPC, e enquanto não é satisfeito integralmente o seu crédito pode o credor prosseguir na execução até a extinção do processo” (Ac. Unân. Da 1ª Câm. do TACiv.RJ de 08.09.85, no Agr. n. 27689, Rel. Juiz Marden Gomes). CASO Nº. 01…

sistema de responsabilidade do devedor é o da responsabilidade patrimonial, tendo em vista que quem responde pelo pagamento da dívida exequenda é o patrimônio do devedor (art. 591, CPC). A lei estabelece que o processo de execução é suspenso quando não há bens do devedor (art. 791, III, CPC), ou extingue no caso dos Juizados Especiais (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). 5.2. Princípio da Satisfatividade Toda execução tende tão somente à satisfação do crédito em execução, mais custas…

|entrega de coisa |regramento do cumprimento de |(exercício) |jurisdicional para entrega de | | |certa ou incerta |sentença/títulos judiciais e | |coisa (CPC, art. 461-A). Temas | | | |execução de título extrajudicial;| |atuais da execução civil: | | | |Avaliar o procedimento da |

tutela cautelar - 3. A tutela antecipada do art. 273 do CPC: 3.1. Cabimento; 3.2. Requisitos; 3.3. A decisão sobre a tutela antecipada; 3.4. Efetivação: 3.4.1. Caução - 4. Tutela antecipada específica: 4.1. Previsão legal; 4.2. Requisitos; 4.3. Multa - 5. Aplicação analógica dos dispositivos - 6. A tutela antecipada em face da Fazenda Pública - Referências. 1. Introdução A tutela antecipada está prevista genérica e explicitamente no art. 273 do CPC. Este artigo fora introduzido…

entregando os filhos, sem criar embaraços ou obstáculos à efetivação de um direito primordial das crianças (de ficarem com o pai) e deste de, segundo o Código Civil, permanecer, fiscalizar a educação e manutenção destas (art. 1.589). É certo que, nos artigos 461 e 461-A do CPC, estes introduzidos e alterados pela Lei 10.444, de 7 de maio de 2002, o legislador pátrio ampliou as hipóteses de cabimento de provimentos judiciais com eficácia mandamental e executiva “lato sensu”, voltados à obtenção

vem, por meio de seus advogados infrafirmados, com endereço profissional na Avenida Patrocínio Prudente, 101, Salas 505/508, Liberdade, Salvador/BA, CEP 09876-543, constituídos pelo instrumento de mandato em anexo, com supedâneo nos art. 1.210 do Código Civil e arts. 273 e 924 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de DIONES BULHO, brasileiro, casado, atleta profissional…

casal. Cuida-se de erro essencial sobre o cônjuge, podendo José propor ação judicial a fim de que o casamento seja anulado. Cabe, portanto, Ação Anulatória de Casamento, fundada no art. 1.557, II, c/c art. 1.556 do CC. b) A medida cabível será a Ação Cautelar de Sequestro, nos termos do art. 822, III, do CPC, a fim de proteger os bens do casal, enquanto tramita a ação principal. O examinando deverá mencionar que há presença de fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos…

Fundamento 2) Tem tutela de urgência? Qual delas? 3) Qual competência? { Juizo e Foro 282, CPC STF = 109,I, CF STJ, 105,I, CF Da Petição inicial = arts. (282 + 283 + 39, I) formula para decorar, usar em todas as petições iniciais. Se houver pessoa jurídica em alguns dos polos inserir art. 12. Todos do CPC. Art. 282 – I – endereçamento; II- Qualificação; Autor e Réu, bem como advogado. OBS: art. 10 do CPC + → Fundamentos 282 e seguintes → Nome da ação ou do procedimento…