Art 461 Cpc

processo. Fala-se num modelo constitucional de processo, na construção de um novo processo civil, a partir da compreensão do direito à tutela jurisdicional qualificada (adequada, tempestiva e efetiva) dos direitos, nos moldes da melhor interpretação do art. 5º, XXXV, da CF/88. O atual modelo, por outro lado, não deve desprestigiar as garantias constitucionais ligadas ao devido processo legal, em especial o contraditório e a ampla defesa. 2. O novo processo civil: influenciado por…

VIVO S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº Em face de REFRI LUX, pessoa jurídica sob o nº XXX, com endereço na Rua Hermenegildo Romanini, nº 560, na comarca de São Paulo, com fundamento nos artigos 633 e seguintes do CPC, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. DOS FATOS 1 – O requerente RAFAEL DA SILVA, adquiriu um aparelho de ar condicionada fabricado pela REFRI LUX, ocorre que o referido produto. Desde o momento de sua instalação,…

APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: Uma abordagem sobre o momento da aplicabilidade no cumprimento de sentença RECIFE 2010 JORGE EMANUEL VELOSO DA SILVEIRA FILHO APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: Uma abordagem sobre o momento da aplicabilidade no cumprimento de sentença Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Faculdade

efetivação ela continuará possuindo validade. Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - © 2005, LFG. Todos os direitos reservados. 8. Poder geral de cautela do juiz: aspectos iniciais 8.1. Noções gerais e conceito: tem base nos arts. 798 e 799 (rol exemplificativo) do CPC. Há situações cotidianas que pedem atuação cautelar do Judiciário e não se incluem no rol das medidas cautelares típicas. Daí a previsão do poder geral de cautela do juiz, que autoriza a concessão de medidas…

de 2012, sendo que o réu vem praticando o esbulho no imóvel desde esta data até os dias atuais, e que em função do esbulho sofrido o autor perdeu a sua posse. II. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS: Vejamos agora o que diz o art. 1.196 do CC, em relação à posse, in verbis, Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. (grifo nosso). Como se verifica dos fatos apresentados o autor exercia a posse…

e pela quantidade, cabendo a uma das partes, normalmente ao devedor, proceder à escolha e a individuação do objeto segundo as regras do direito positivo. A modificação substancial que este modelo de obrigação sofreu no novo Código está resolvido no art. 245, segundo o qual, quando se trate de obrigação de entrega de coisa incerta, passam a vigorar as regras atinentes à obrigação de dar coisa certa, com a consequente distribuição da culpa pelo perecimento eventual do objeto, assim como as…

por força das alterações introduzidas no CPC pela Lei n.º 10.444/2002, o processo de execução para entrega de coisa veio a ser restrito, em regra, aos títulos extrajudiciais, uma vez que as sentenças se submetem, agora, ao regime de eficácia executiva lato sensu. Assim, passou-se a adotar o cumprimento efetivo da sentença e já não se utiliza mais de processo autônomo de execução. 1. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL – Art. 461 - “A” As sentenças que…

PROVISÓRIA (ART. 475-O CPC E 520 NOVO CPC) INTRODUÇÃO 4. PRINCÍPOS INFORMATIVOS DA EXECUÇÃO 4.1. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE: Toda execução é real (art. 591 CPC) 4.2. PRINCÍPIO DO EXATO ADIMPLEMENTO: A execução tem por finalidade apenas a satisfação do direito do exequente 4.3. PRINC. DA UTILIDADE: A Execução deve ser útil ao credor e não apenas um meio de prejudicar o devedor. 4.4. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE: A execução deve se realizar de forma menos gravosa ao devedor (art.…

QUESTIONARIO DE PROCESSO CIVIL 1 – DEFINA OS EMBARGOS DO DEVEDOR. R= DE ACORDO COM O ART. 736, DO CPC: O EXECUTADO, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO, PODERÁ OPOR-SE À EXECUÇÃO POR MEIO DOS EMBARGOS. ASSEVERA TAMBÉM O ART. 738 QUE OS EMBARGOS SERÃO OFERECIDOS NO PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO. 2 – DIFERENCIE EMBARGOS DO DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO. R= Os embargos do devedor, também chamados de embargos à execução, é o…

se dá fora do processo de execução, por meio da ação autônoma de embargos (art. 736, CPC). Nesse sentido, o CPC apresenta dois requisitos como sendo necessários para qualquer execução (art. 580, CPC): o título executivo e o inadimplemento. A execução busca justamente a satisfação da obrigação contida no título, que pode ser advindo de um pronunciamento judicial (título executivo judicial, conforme rol do art. 475-N, CPC); ou formado extrajudicialmente, quando a lei elege documentos…