Art 461 Cpc

efeitos do protesto de duplicata simulada tem sido a ação cautelar de sustação de protesto. Celso Barbi filho orienta, acertadamente, que seria o caso de requerer a tutela antecipada. Com o advento do instituto da tutela antecipada, previsto no art. 273, do CPC, parece-me que a sustação do protesto pode ser judicialmente deferida por antecipação de tutela. Com efeito, a sustação é um provimento que antecipa os efeitos do pleito principal de impedimento definitivo do protesto. Ao mesmo…

serem procuradas, por serem logo encontradas (Dicionário do Código de Processo Civil Brasileiro, 1986, p. 97). Ela tem caráter de urgência, estando por isso enquadrada nas medidas cautelares. 1.2. NATUREZA A busca e apreensão, prevista no art. 839 e seguintes do CPC, é medida que como o próprio nome diz, abrange dois atos subsequentes e interdependentes: procurar e apreender. A localização da coisa ou pessoa é aspecto instrumental à tomadia. Localiza-se a coisa ou pessoa para em seguida…

Manual de Processo Civil. Volume nico. Ed. Atlas - BUENO, Cassio Scarpinella Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. Ed. Saraiva - HARTMANN, Rodolfo Krinemberg. Ed. Impetus TEORIA GERAL DA EXECUO Consideraes Preliminares Como sabemos, o CPC atual (1973) dividido em cinco livros, organizados da forma abaixo, sendo certo que o que vai determinar o tipo de processo (conhecimento, execuo ou cautelar) o tipo de providncia jurisdicional pretendida. Vejamos I- Processo de…

Princípio da gravitação jurídica (art. 233, CC): o acessório segue a sorte do principal; O credor não pode ser forçado a receber coisa diversa, ainda que muito mais valiosa (art. 313, CC). b) Obrigação de dar coisa incerta É aquela em que o objeto é determinárvel, o objeto ainda será individualizado. É necessário a indicação do gênero ou quantidade, sob pena de nulidade. Pode faltar apenas a indicação da qualidade. No silêncio do contrato a escolha caberá ao devedor (art. 244, CC).…

CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA N.º 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. - Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a CF/1988 , sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37 , II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS -. Essa é a redação da

petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estadojuiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I ? o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II ? as partes ? autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) ? e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). Obs.: Apesar de não ser…

Desesperado, João o procura, para que, na qualidade de seu advogado, interponha o recurso adequado (excluídos os embargos declaratórios) para se manter no imóvel, abordando todos os aspectos de direito DO AGRAVO Arts. 522 – 529. MODALIDADES  (i) de instrumento (art. 522);  (ii) retido (art. 522 § único);  (iii) agravo interno/regimental. AGRAVO DE INSTRUMENTO  Cabível contra as decisões interlocutórias suscetíveis de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem…

URGÊNCIA. AGRAVADOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS PORTADORES DE ENFERMIDADES QUE NECESSITAM DE EXAMES E ACOMPANHAMENTOS CLÍNICOS PERIÓDICOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA SOBRE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 461, § 4º DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1 – Inexistindo dúvida acerca da legitimidade do representante da pessoa jurídica e da autenticidade dos documentos que instruem o agravo, a exigência de procuração válida, sob pena de não conhecimento…

– I: “Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo.” Art. 475 – J: “Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no…

petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I - o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II - as partes, autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) ? e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). Obs.: Apesar de não ser…