Art 461 Cpc

petição inicial. 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estadojuiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I - o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II - as partes - autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) ? e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). Obs.: Apesar de não ser…

devedor, subdividem-se em embargos à execução contra Fazenda Pública (arts. 741 a 743), embargos à execução contra particular (art. 745) e embargos à execução para entrega de coisa (art. 621); são oponíveis quando se tratar de execução fundada em título extrajudicial (arts. 744 e 745), pouco importando se a natureza da obrigação é entregar coisa, fazer, não fazer ou pagar quantia, bem como em execução contra a Fazenda Pública (arts. 741 e 742), e, neste caso, independente de ser título…

complicado procedimento traçado pelo Código de Processo Civil nos artigos 632 a 643. Quando a prestação somente pudesse ser cumprida pelo devedor, por sua natureza ou convenção, o inadimplemento somente poderia ser remediado pela conversão em indenização (art. 633). Nesses casos, a obrigação de fazer ou não fazer, era qualificada de infungível. Na verdade, e com mais propriedade, a fungibilidade, ou não, é atributo mais do objeto do que propriamente da obrigação de fazer ou não fazer.…

Processo Civil Brasileiro venerou a jurisprudência francesa no tangente as astreintes obtidas nos artigos 461 §§ 4º, 5º e 6º, 461-A, § 3º, 621, parágrafo único, 644 e 645 do CPC, além do artigo 84, § 4º, da Lei nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 52, V, da Lei nº 9.099/95 que dispõem sobre os Juizados Especiais. Traslada-se do Código Processual Civil Brasileiro: Art. 461 Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá…

direcionada à proteção da saúde e ao tratamento médico-hospitalar prestado pelo Estado, em caso de ameaça à incolumidade física ou mental de paciente que recebe atendimento por unidade que o integra. Tal tarefa é imposta pela Constituição Federal, no art. 196, caput, que assegura a todos o direito à saúde, impondo o dever do Estado, mediante a adoção de políticas sociais e econômicas tendentes à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e…

providência material, como destruir o contrato, por exemplo. Como já disse um autor, a efetivação, nesses casos, dá-se pelo verbo, não pelo ato concreto, material. Os direitos a uma prestação relacionam-se aos prazos prescricionais que, como prevê o art. 189 do CC. 2002, começam a correr da lesão/inadimplemento – não cumprimento pelo sujeito passivo do seu dever. Como nos direitos potestativos não há dever, prestação, conduta, a ser cumprida pelo sujeito passivo – a doutrina…

0030200950702348, tipo: comprador. II – DO DIREITO Com fulcro no artigo 355 do Código de Processo Civil e artigo 24 da Lei n.º 8.159/91, respectivamente. “Art. 355. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder”. “Art. 24. Poderá o Poder Judiciário, em qualquer instância, determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso, sempre que indispensável à defesa de direito próprio ou esclarecimento…

notificações e intimações, com fulcro no art. 836 da CLT, c/c o art. 485, V, do CPC, propor a presente AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de ANÍSIO DA SILVA, brasileiro, (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do RG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTEDA TEMPESTIVIDADEO art. 495 do…

brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF nº ... , portador da CI nº ... , residente na Rua ... , por seus advogados infra-assinados com Escritório na ... , vem à presença de Vossa Excelência propor, com fundamento nos artigos 287 e 461, ambos do CPC, a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da: ... , na pessoa de sua representante legal, ... , com endereço funcional na Rua ... , pelos fatos e fundamentos que passa a expor e requerer:

JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. DE ACORDO COM O ART. 461 E SEUS PARÁGRAFOS, QUANDO JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO A ESSE TIPO DE OBRIGAÇÃO O JUIZ EXPEDE UMA ORDEM AO DEVEDOR. SE ELE NÃO A ATENDE, DESNECESSÁRIO PROCESSO AUTÔNOMO DE EXECUÇÃO. BASTA QUE SE POSTULEM AS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NOS §§ 4º, 5º E 6º DO ART. 461 PARA EFETIVAR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. O PROCESSO DE EXECUÇÃO AUTÔNOMO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER, TRATADO NOS ARTS. 632 E SS DO CPC, FICOU RESERVADO ÀQUELAS…