Art 461 Cpc

fine, onde recebe as suas intimações, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA com base nos art. 1º, inciso 3, art. 5º, inciso X da CF, 282 e 461, §3º ambos do CPC e ainda nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, Decreto Federal nº 5.296/04, em dentre outras disposições aplicáveis à espécie, contra a PREFEITURA MUNICÍPAL DE JOÃO PESSOA/PB, pessoa jurídica de…

de fazer nesse caso? Vamos ver o que diz a lei: Baseado no que diz o art. 461 do CPC, sabe-se que existe a condenação por parte do devedor em realizar a obrigação que faz parte. Aqui, vemos que, o art. 461 diz algo diferente do que é alencado pelas normas que tratam das obrigações de fazer e não fazer disposta no art. 632 a 643 do CPC (Código de Processo Civil brasileiro) c/c 249 do CC (Código Civil brasileiro). Art. 461 "Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de…

ENDEREÇO COMPLETO (doc. 1 ) por seu subscrito advogado , constituído na forma dos incluso mandato (doc. 2 ) com endereço ao rodapé, onde recebe notificações, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 233, 275 e 408 do Código Civil e 287, 461-A e 822, I do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA COM PEDIDO LIMINAR Em face de: NOME DO RÉU, brasileiro, casado, gerente de vendas, RG XXXXXXXXXXXXXXX, CPF/MF…

malquisto por àqueles com quem tenta transacionar. 2. DO DIREITO O Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art. 186, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".…

DO DIREITO Consoante já exposto quando da fixação do polo passivo , temos que por imperativo constitucional , a saúde é dever do Estado e direito dos cidadãos. previsto no artigo 196, da Constituição nos seguintes termos: Art. 196 : A saúde é direito de todos e dever do Estado , garantido mediante politicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção ,…

º XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua ___________ nº XX, Centro, Coelho Neto/MA CEP: 65.620-000, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador (procuração anexa) com o fulcro nos arts. 890 e 900 do CPC; e arts. 93 do Código civil de 1916 c/c art. 2.038 do CC/2002 propor AÇÃO DE RSGATE DE ENFITEUSE / CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA PARCIAL ANTECIPADA Prefeitura Municipal de Coelho Neto/MA, pessoa jurídica de direito público,…

Questao 1 – O CPC estabelece duas espécies de liquidação: - liquidação por arbitramento (art. 475-C); - liquidação por artigos (art. 475-E). Questão 2- A liquidação por cálculo aritmético foi extinta pela Lei nº 8.898/94 e hoje, com fulcro no art. 475-B do CPC, o próprio credor pode elaborá-lo e apresentá-lo na instauração do cumprimento de sentença. Caso o devedor não o aceite, deve impugná-lo fundamentando excesso de execução. Questão 3- Da decisão de liquidação caberá agravo…

Do processo e do procedimento dos procedimentos ordinrio e sumrio. (arts. 270 281, CPC) Tripartio dos Processos e Processo Sincrtico - Conhecimento obter o reconhecimento de um direito formar um ttulo executivo. - Execuo satisfazer um direito j reconhecido satisfazer o cumprimento de um ttulo executivo. - Cautelar garantir o resultado prtico do processo principal. - Sincretismo processual processos esto se intercalando. No prprio processo de conhecimento j h possibilidade de satisfao do direito

efetivo do mandamento judicial emitido no processo de conhecimento ou a realização no mundo material contido em documentos (títulos executivos extrajudiciais: por exemplo, nota promissória, cheque, etc.) os quais a lei atribui força executiva – art. 585, CPC. Na atividade processual executiva busca-se um resultado prático, caracterizando-se por aos de coerção, onde são deslocados bens do patrimônio do devedor para o credor, reconhecidos pelo título executivo. No entanto, após a recente…

de índole pecuniária, por dia de atraso no cumprimento da obrigação, a orientação do art. 461 do CPC é permitir a imposição dessa multa tanto na tutela liminar, como na sentença ex officio, o campo de maior atuação da multa diária é o das obrigações infungíveis, nas obrigações fungíveis, embora não seja excluída a imposição diária, o credor pode obter seu cumprimento por meio de terceiro, segundo art. 634 do CPC., sendo a obrigação de não fazer uma abstenção de um ato por parte do…