Art 461 Cpc

e.juízo, a fortiori, os arts. 264 e 294 do CPC incidem no processo do trabalho em face do disposto no art. 769 da CLT. Desta forma, o acréscimo de pedidos na inicial depois da citação, tem sua eficácia condicionada ‘a concordância da reclamada que já portava defesa em mãos, e protestou o seu prejuízo “impugnando” o aditamento. Resta incontroverso que no caso in tela fez-se tabula rasa do princípio da inalterabilidade do pedido, ante o disposto nos arts. 264 e 294 do CPC, aplicados…

culminou na nova redação do item III da Súmula nº 244 do TST, in verbis: " III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b' , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado" . Recurso de revista conhecido por violação do art. 10, II, "b", do ADCT e provido. A análise acima, trata-se da estabilidade provisória da reclamante, sendo ela gestante, que…

mais os acréscimos legais. Indaga-se: Na condição de advogado, deverá propor que medida visando a satisfação do direito de crédito de Lourenço? Fundamente a resposta. Deverá ser proposta ação de execução autônoma nota, constante no artigo 568, I do CPC, ação de conhecimento não é cabível, pois o direito já está demonstrado no título executivo extrajudicial. 2a questão. Assinale a alternativa correta a respeito da execução: a) nas execuções, tem plena aplicação o princípio in dúbio pro…

fim ao processo (art. 267 do CPC – “Extingue-se o processo sem resolução do mérito”). 2. Deferimento – pode ter analise da antecipação de tutela (decisão interlocutória) e Citação (sem conteúdo decisório é um impulso oficial, chamado despacho de mero expediente – art. 504 do CPC – “Dos despachos não cabe recurso”). Obs.: Só haverá recurso se estiver insatisfeito com uma decisão do juiz, ou seja, só a insatisfação pelos atos decisórios (art. 162, § 2 e 3 e art. 267 e 269 do CPC). O…

VEÍCULOS LTDA, localizada na AvenidaJorge Amado, nº 100, Imbuí, Salvador, Bahia, CEP. 41.720-040, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA que lhe move MARIZA LIMA, já qualificada, vem, por seu advogado regularmente constituído, indicando para osefeitos do art. 39, I c/c 44 do CPC o endereço sito na ..., CEP: ...., apresentar sua CONTESTAÇÃO expondo e requerendo o que segue: DA INÉPCIA DO PEDIDO O Pedido inicial é parcialmente inepto,em relação ao pedido de equiparação salarial, impondo…

pessoalidade, ao credor não é possível impor receber o cumprimento da prestação de terceiro que não o devedor (art. 247, CC). Eventual impossibilidade de cumprimento pessoal, quando infungível a obrigação, se resolverá em perdas e danos, conforme estabelecido no art. 247 e 402 e ss. do CC/2002. Relativamente à inadimplência obrigacional, temos duas soluções distintas: segundo prescreve o art. 248 do Código Civil, tornando-se impossível a obrigação sem culpa do devedor, resolve-se a…

TUTELA DA EVIDÊNCIA Até então prevista no atual art. 273 do CPC, a tutela antecipada assim é prevista no Código de Processo Civil: Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Alterado pela L-008.952-1994) I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o…

desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, o Autor invoca o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor (Lei 8.078/90), onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (art. 101, I). Além do mais, tem-se que eventuais contratos, ainda que tácitos, de prestação de serviços públicos e/ou de consumo, vinculam-se, de uma forma ou de outra, à existência de “relação de consumo”, como no presente caso trazido a baila.

fato do descumprimento da medida coercitiva. Essa idéia é fundamentada no artigo 461 do CPC. O Ministro Moreira Alves, relator do RE 94.966-6, DJ 26/03/82 (RT 560/255) decidiu que : a pena pecuniária, a título de astreintes, não tem o caráter de indenização pelo inadimplemento da obrigação de fazer ou não fazer, mas o de meio coativo de cumprimento da sentença, como resulta do expresso na parte final do art. 287 do CPC, conseqüentemente, não pode essa pena retroagir à data anterior…

SEMANA 2: Procedimentos Especiais no CPC: Ações Possessórias. CONTEÚDOS: 1. Conhecer o presente procedimento especial. 2. Reconhecer as peculiaridades que norteiam este procedimento especial e algumas regras de direito material que tutelam o presente tema. 3. Diferenciar o procedimento especial das ações possessórias em relação ao rito comum ordinário e sumário previsto no CPC. 4. Compreender a fungibilidade das ações possessórias. 5. Reconhecer que a cumulação de pedidos não altera