Obriga O De Fazer

EXERCÍCIO PRÉVIO: Estabeleça a distinção entre obrigação de fazer e não fazer. Depois faça um comparativo com as obrigações de dar. Entre 05 e 10 linhas.

OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER
1. Obrigações de fazer
A obrigação de fazer é aquela que decorre da obrigação à determinada atitude. Ou seja, é quando alguém se compromete a realizar determinada tarefa física (como o empreiteiro que se obriga à pintura de um prédio), intelectual (como o escritor que se compromete a escrever artigos para um jornal) ou um ato jurídico (como o vendedor que se compromete a outorgar a escritura definitiva em contrato de compra e venda).
A obrigação de fazer não se confunde com obrigação de dar, haja vista que esta demanda na entrega de algo, enquanto que a primeira se refere à atitude positiva que pode ou não envolver uma entrega (pode ser a realização de determinada tarefa, por exemplo).
Podemos citar vários exemplos, como as obrigações de cunho contratual, prestação de serviços, prestação de um fato, realização de obras, realização de obra imaterial, obrigações decorrentes de lei ou da vida (dever de prestar alimentos e amparo).
Via de regra, as obrigações de fazer devem ser cumpridas pelo devedor, tal como assumido em contrato, haja vista que é da essência da relação jurídica que essa fique adstrita às partes envolvidas. Ou seja, em princípio, as obrigações de fazer seguem a infungibilidade.
Da mesma forma que o devedor tem a obrigação de cumprir esta, em virtude da pessoalidade, ao credor não é possível impor receber o cumprimento da prestação de terceiro que não o devedor (art. 247, CC).
Eventual impossibilidade de cumprimento pessoal, quando infungível a obrigação, se resolverá em perdas e danos, conforme estabelecido no art. 247 e 402 e ss. do CC/2002.
Relativamente à inadimplência obrigacional, temos duas soluções distintas: segundo prescreve o art. 248 do Código Civil, tornando-se impossível a obrigação sem culpa do devedor, resolve-se a obrigação.
Tendo o devedor