A O De Obriga O De Fazer C

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO RESPONSÁVEL PELO JUIZADO ESPECIAL DAS PEQUENAS CAUSAS DA COMARCA DE PIRASSUNUNGA - SÃO PAULO.

"Os atributos do ser humano, as virtudes que o adornam e o dignificam são seus valores espirituais, os valores da honradez, do bom nome, de personalidade, dos sentimentos de afeição, em fim, todo patrimônio moral e espiritual de valia inestimável". (Arnoldo Marmitt)

SONIA MORETTI INNOCENTE

brasileira, casada, aposentada, portador(a) do RG SSP/SP 4.751.383 e CPF/MF 190.429.228-34, residente e domiciliada a Rua Chico Pinto, nº 137, Centro, na cidade de Araras-SP, via de seus advogados “in fine” firmados, constituídos e qualificados em outorga anexa (doc. 01), com escritório à Av. Pe. Alarico Zacharias, nº 455, Jd. Belvedere, CEP 13601-200, fone/fax [phone], local onde recebe as intimações e/ou notificações de estilo (artigo 39, inciso I, do CPC), vêem, respeitosamente, à douta presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 275, inciso II, letra "b", do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. ALTERNATIVA DE CONDENAÇÃO EM DINHEIRO, PERDAS E DANOS e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face da Sra. SILVANA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA, brasileira, casada, portador(a) do RG SSP/SP 17.943.035 e CPF/MF 109.897.798-07, residente e domiciliada a Rua Antonio Magnani, nº 698, Jd. Eldorado, Pirassununga, nesta cidade de Araras-SP, pelas razões de fato e direito adiante aduzidas:

I - DOS FATOS:

I.1 – A autora adquiriu uma linha telefônica em data de 31/07/95, por meio de Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações do Contrato de Participação Financeira em Programa de Telefonia (doc. 01), pelo preço acordado de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) (doc. 02), mais 15 prestações de R$ 50,00 (cinqüenta reais), que iniciaram em 03/96 e terminaram em 05/97 (docs. 05 a 10), totalizando então, o valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinqüenta reais).

I.2 – Ocorre que em