A O Declarat Ria De Nulidade De Auto Infracional C

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP

DRYNALL ARGAMASSAS ESPECIAIS S.A., empresa de direito privado com sua sede na Rua Paschual Pazzelli, nº 45 – Distrito Industrial, na cidade de Leme-SP, CEP 13.610-850, devidamente cadastrada sob CNPJ nº 05.164.341/0001-16, neste ato representada por seu Sócio proprietário o Sr. Ronaldo Morassi ou irmã ...... , Brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado(a) na Rua ........., portador do RG nº ..... e do CPF/MF nº ......., por seus advogados e procuradores signatários conforme instrumento de mandato, com endereço profissional na Av. Padre Alarico Zacharias, nº 537, bairro Belvedere, na cidade de Araras-SP, CEP 13.601-200, local onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO INFRACIONAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

com base na resolução 66/98 do CONTRAN, artigos 4° e 273 do Código de Processo Civil, e artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público da Administração Direta, representada pelos seus procuradores, em especial a Secretaria Municipal de Transportes, localizada à Rua Boa Vista, nº 236 – Centro – São Paulo, CEP 01014-000 , fone: (11) 3396-6800, nos termos a seguir aduzidos:

I. DOS FATOS:
A Prefeitura de São Paulo, há muitos anos, vem cobrando multas dos seus administrados indevidamente, desobedecendo as formalidades previstas pela lei, como passaremos a demonstrar:
Quando um motorista recebe o auto de infração, nele deve constar um código padronizado, que deve ser exatamente igual àquele que consta da resolução nº 66/98 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), que é o órgão federal competente para baixar resoluções sobre a matéria (doc.02). São estes códigos que determinam a infração que foi aplicada, e possibilitam aos particulares ter conhecimento do fato pelo qual estão sendo