A O DE OBRIGA O DE FAZER c/c liminar - bloqueio de salário
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, divorciado, empacotador, portador da CI de nº.: xxxxxxxxx e inscrito no CPF/MF sob o nºxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, em Campos dos Goyatacazes/RJ, vem perante V.Exa., por sua advogada subscritora propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE LIMINAR em face do BANCO ITAÚ S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 60.701.199/0001-04, com endereço à Avenida Rui Barbosa, 937 – Pq. Aldeia – CEP: 28010-0005 em Campos dos Goytacazes/RJ, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
PRELIMINARMENTE
Requer o autor sejam concedido os benefícios da gratuidade de justiça de acordo com disposto na Lei 1060/50 e demais dispositivos em vigor, por ser pessoa pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.
I – DOS FATOS
O requerente é correntista do banco réu, sendo titular da conta corrente de nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta cidade. A referida conta foi aberta para crédito de salários. Ocorre que por fatores alheios a vontade do requerente este contraiu dívidas que não conseguiu adimplir.
Em 12/03/2015 o autor foi contratado pela xxxxxxxxxxxxxxxxxxx., para desempenhar a função dexxxxxxxxxxxxxxxx, recebendo a quantia de R$ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx mensais. O empregador, como de praxe, abre contas junto ao banco réu para o crédito de todos os seus funcionários.
Quando da proximidade do pagamento do mês de abril, que seria creditado até o quinto dia útil de maio, o autor procurou o banco réu para retirar seu cartão para recebimento, sendo foi informado pelo setor competente que por já ser correntista do banco e como não pode haver mais de uma conta por CPF, à mesma conta seria utilizada para o recebimento