A O Obriga O De Fazer Pietro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA SEROPÉDICA - RJ

Piero Giovanett, (nacionalidade), (estado civil), portador da cédula de identidade RG nº___, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº ___, residente e domiciliado na (endereço), através de seu procurador e advogado devidamente constituído mediante procuração em anexo, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\C DANOS MORAIS
COM PEDIDO LIMINAR ‘INAUDITA ALTERA PARS’ em face do PLANO DE SAUDE XXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº_____, com sede (endereço), pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:

1 – Assistência Judiciária Gratuita
Inicialmente, declara o Autor, sob as penas da Lei, que não possui recursos que lhe permitam arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e do tratamento de saúde.
Assim, requer, com base no art. 2º da Lei nº 1.060/50, a isenção das taxas judiciárias e demais custas processuais, indicando para o patrocínio da causa o advogado qualificado no instrumento procuratório anexo, que declara, juntamente com o Autor, aceitar o encargo.
2 – Dos Fatos
O Autor possui plano de saúde, com apólice nº xxxxxxxx, do qual comprova ser associado através da cópia de sua Cartão de Associado e outros, comprova ainda que o valores referentes ao plano de saúde vem sendo descontado de seu contra-cheque periodicamente.
Em meados do ano de 2007, o autor foi submetido a diversos exames que detectaram tumor localizado no reto inoperável, doença esta conhecida mundialmente como Câncer, que, como é de conhecimento público, pode levar ao falecimento do paciente.
Dessa forma, comprovando a situação do Autor, seguem em anexo os exames laboratoriais, bem como os relatórios médicos e declaração da profissional médica que o acompanha.
O profissional médico que assiste o Autor, conceituado especialista em oncologia,