Art 392 Da Clt

Trabalho da mulher I-Fundamentos: a partir da CF/88, a mulher e o homem passam a ser iguais em direitos e obrigações (art.5º,I-CF). Arnaldo Süssekind afirma que o trabalho da mulher foi amplamente discriminado em relação ao homem, sobretudo no tocante ao salário. Daí a preocupação da OIT, a partir de sua criação (1919) em instituir normas de proteção especial do trabalho feminino. Todavia, o aumento das obrigações patronais em relação à mulher dificultou a eliminação de diversas…

“salário” denotam a existência de contrato de trabalho) e os artigos 392 e 392-A da CLT (que expressamente tratam de “empregada”). Sobre a tal instituto, insta ressaltar outro fato importante: a equiparação da adoção para fins de recebimento da licença-maternidade. A lei 10.421 alterou a redação do artigo 392 da CLT, atribuindo-lhe uma ramificação que trata sobre a empregada que obtiver guarda judicial para fins de adoção. Artigo 392-A. A empregada que adotar ou obtiver guarda…

últimos meses a título de indenização quando não é dado o aviso prévio com 30 dias de antecedência por escrito, comissão sobre pedidos e saldos de pedidos recebidos, não entregues, não cancelados por escrito dentro do prazo conforme determina a lei (art.33, da lei 4.886/65 alterada pela lei 8.420/92) e 1/12 de indenização sobre estas comissões e Em caso de rescisão injusta por parte do representado, as comissões pendentes, geradas por pedidos em carteira, ou em fase de execução, terão…

deveres. Em seu artigo 7º, inc. XX dispõe sobre os Direitos dos Trabalhadores, dando ênfase à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante dispositivos específicos, nos termos da lei. O inciso XXX, proíbe a diferença de salários, (também art. 5º da CLT) assim como no exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. A lei 5.473/68 prevê sanções para a discriminação contra a mulher no provimento de empregos. - A partir de 1988 a…

baseada no tempo de serviço efetivo do trabalhador. Considera-se como tempo de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada (art. 4º, CLT). O horário de trabalho de cada empregado deverá ser anotado em um livro de registro de funcionários, que, para os estabelecimentos com mais de dez trabalhadores, será obrigatória também a anotação diária da hora de entrada e…

de salários (art. 72, § 1º da Lei nº 8.213/91). Durante o período da licença-maternidade a funcionária contratada não pode sofrer nenhum prejuízo por conta da maternidade. A empresa continua com a obrigação de recolher fundo de garantia e encargos fiscais. Porém, o direito a benefícios como vale-alimentação e cesta básica, por exemplo, irão variar de acordo com cada categoria trabalhista, dependendo do que está previsto em norma ou acordo entre sindicatos. A CLT dispõe ,em seu art.392,…

trabalho II Tipos de sujeitos do contrato de trabalho Menor Conceito A CLT trata do trabalho do menor nos artigos 402 ao 441. Considera-se menor, para efeitos da CLT, o trabalhador que tenha entre 14 e 18 anos de idade (CLT, art. 402). É proibido qualquer trabalho ao menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz (CLT, art. 403). A idade para ser considerado aprendiz se dá dos 14 anos até os 24 anos, conforme artigo 428 da CLT. Jornada de trabalho A duração da jornada de trabalho do…

Trabalho (CLT em 1943) a.5 Criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio; a.6 Criação da Justiça do Trabalho a.7 Criação da Previdência Social a.8 Regulamentação do Direito de Greve a.9 CLT foi inspirada na CARTA DEL LAVORO – Italiana Mussolini. b) Movimento POLITICO MILITAR DE 1964 b.1 Criação do FGTS b.2 Reformulação de todo o capitulo concernente a medicina e segurança do trabalho c) CONSTITUIÇÃO DE 1988 c.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO CF/88 art. 7º c.1.1…

Excelência propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A SER PROCESSADO PELO RITO ORDINÁRIO Com base no Artigo 1º, incisos III e IV da CF/88, Art. 5º, ambos da CF/88, c/c Art. 840, parágrafo 1º da CLT, e art. 483 ¨¨b¨,¨d¨ e ¨e¨, da CLT, C/C o artigo 282 do CPC e subsidiariamente com Arts. 186 e 927 do CC, em face da PEDREIRA PEDRA BOA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº: 01100000/0001-23, localizada na Rua A,…

DE 1966. - CONCEITO: COMO DIREITO TRABALHISTA, DE EMPREGADOS URBANOS E RURAIS, COM A FINALIDADE DE ESTABELECER UM FUNDO DE DEPÓSITO EM PECÚNIA, COM VALORES DESTINADOS A GARANTIR A INDENIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO EMPREGADOR. - NA LEI: ART. 7º, III DA CF/881; LEI 8.036 DE 11 DE MAIO DE 19902 E DECRETO 99.684 DE 8 DE NOVEMBRO DE 19903; 2. NATUREZA JURÍDICA (PLT): SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO FGTS, DESTACA-SE AS SEGUINTES TEORIAS: - T. DO SALÁRIO DIFERIDO: O FGTS REPRESENTA…