Art 392 Da Clt

O administrador em buscar da solução do conflito designou a supervisora para realizar continuas revistas nas empregadas dentre elas a Ana. Com respaldo na CF/ 88 (art. 5, X) e na CLT (art. 373-A, VI, da CLT) recusou-se a despir-se diante a supervisora do setor, a qual era, naquele momento, responsável pela revista íntima das mulheres. Em represália à atitude de Ana, a empresa resolveu dispensar por justa causa a autora, argüindo ato de indisciplina e insubordinação, tentando evitar assim, um

mothers with their babies in their prematurity, since they require special care due to their fragility. However, the real debate is possible with the doctrine and any advances and retreats. In the Brazilian doctrine, attempts to map the state of the art of discussion, so that authors of various labor camps in an attempt to hold discussions of the real effectiveness of the proposed extension. Finally, we present the main conclusions articulated the reader. KEYWORDS: Possibility –…

vinculante 22, sumula 392 sobre competencia plagiar a sumula Kit Periculosidade: CLT 193 caput, I, II e §4, Súmula 364 nao , Sumula 447 sim CF 7, XXIII Referir 193 CLT ART. 193 §1 assegura adicional de 30% sobre o salario referir sumula 191 , Sumula 132, I, TST o adicional integra ART 195, §2 CLT E Sumula 453 (antiga oj 406) Kit Juros - art. 39, §1, Lei 8177/91, art. 15 da Lei 10192/01 + art. 883 CLT grifar: da data em que for ajuizada a reclamação Súmula 439 marcar as leis no art…

plena. Não necessitará mais de autorização do responsável legal para ser admitida como empregada. O art. 446 da CLT facultava ao responsável legal da menor entre 18 e 21 anos pleitear a rescisão do seu contrato de trabalho quando este lhe acarretasse prejuízos de ordem física ou moral, como também presumia autorizado pelo marido o trabalho da mulher casada. Com a revogação desse dispositivo pelo art. 13 da Lei n. 7.855, de 1989, não é dada mais ao responsável legal a referida oposição…

trabalhos configure um contato com substâncias radioativas, (Portaria MTE 3.393/1987 e 518/03) ou radiação ionizante, ou energia elétrica, em condição de risco acentuado. A legislação contempla as atividades associadas a explosivos e inflamáveis (CLT, art.193, e NR16 do MTE), a atividade dos eletricitários (Lei 7.369/85 e seu Decreto 93.412/86) "Liquido inflamável é todo aquele que possui ponto de fulgor inferior a 70oC e pressão de vapor que não exceda 2,8 Kg/cm2 absoluta a 37,7oC."…

anos; de 15 anos, e, 2,3 milhões, de 16 a 17 anos. Ora, segundo o critério visado pelo ECA, considera-se criança a pessoa de 0 a 12 anos de idade completa, e adolescente, aquela, entre 12 e 18 anos. Portanto, de acordo com a Constituição Federal e a CLT, somente está autorizado o trabalho do adolescente, a partir dos16 anos, que se situa entre 12 anos de idade até os 18 anos. Portanto, a partir dessas pontuações, não se pode mais falar em trabalho infantil. A nominação, pois,…

as principais conquistas que a Constituição de 1988 veio assegurar para as mulheres, dentre outros direitos, embora se saiba que, infelizmente, ainda hoje há muita diferenciação no mercado de trabalho. Na Carga Magna, vê-se expresso: “Art. 7º... XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;”, entretanto, a realidade fática aponta-nos para uma desigualdade sem limites, que se pode vislumbrar

evidente, sendo objeto de regulamentação por vários organismos internacionais, que influenciaram sobremaneira a legislação trabalhista brasileira, especialmente no capítulo alusivo ao trabalho da mulher presente em nossa Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Referidas normas vieram, a seu tempo, equilibrar uma relação absolutamente desproporcional existente entre os trabalhos masculino e feminino, introduzindo elementos de discriminação de modo a trazer paridade a relação entre os…

direitos e obrigações, como se vê do inciso I do art. 5.º (da mesma forma: § 5.º, art. 226). Contudo, é inegável que não se pode tratar igualmente pessoas desiguais. E é evidente a desigualdade entre homens e mulheres, especialmente no que tange à capacidade física e a de procriar. Não por outro motivo o legislador constituinte, atento a este fato, estabeleceu direitos diferentes para homens e mulheres, como se observa, por exemplo, do disposto nos arts. 40 e 201, da CF/88 (LGL\1988\3),…

________, residente e domiciliada no endereço _________, nº___, cidade _________, estado ___, CEP __________, vem a presença da Vossa Excelência para propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA sob o rito ordinário, conforme art. 840, §1º, da CLT, combinado com o art. 282, CPC (aplicacao do art. 769, CLT), em face da empresa DELTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº ____________, endereço ______________, nº ___, cidade ____________, estado ___, CEP, pelos motivos de fato e de direitos a…