Art 392 Da Clt

acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário nas mais diversas instituições públicas e/ou privadas (Lei n° 10.048/2000). Garantias Trabalhistas: Direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias. Benefício garantido pelo art. 7º, XVII da Constituição Federal, pelo qual, a gestante terá licença remunerada de 120 (cento e vinte) dias. A partir da entrada em vigor da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, as empregadas de “empresas cidadãs”, isto é, de…

sentir dor na lombar, dores nas pernas e dificuldade de locomoção, assim comprometendo sua agilidade no exercício de suas tarefas organizacionais. Quando o cargo exercido pela funcionaria gestante, trouxer riscos a sua saúde ou a do bebe, a CLT no seu art. 392, §4º, I – Prevê a empregada o direito de transferência de função, e assegura o retorno da função anteriormente exercida. 25 2.5 Legislação e direitos Primeiramente as gestantes tem que conhecer seus direitos, essa é uma…

prescreve a Lei nº10. 421, de 15 de abril de 2002, que alterou o art. 392, e incluiu o art. 392-A, à CLT), realização de ações que visassem à proteção do trabalho da mulher, proibição de diferenças de salários, estabelecimento de critérios de admissão e exercício de função em função do gênero e igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. Em 1943, tivemos outro avanço na edição de normas em prol da mulher, que foi a promulgação da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas),…

LEGAL No Código de Leis Trabalhistas (CLT) este conceito pode ser observado no § 1º do artigo 433: “Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada”. Aplica-se ao contrato de trabalho por prazo determinado o disposto na CLT, sobretudo no que concerne aos artigos 443 a 456. Vejamos: Art. 443 - O contrato…

as principais conquistas que a Constituição de 1988 veio assegurar para as mulheres, dentre outros direitos, embora se saiba que, infelizmente, ainda hoje há muita diferenciação no mercado de trabalho. Na Carga Magna, vê-se expresso: “Art. 7º... XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;” entretanto, a realidade fática aponta-nos para uma desigualdade sem limites, que se pode…

trabalho da mulher em estabelecimento industriais e comerciais (licença maternidade, garantia de emprego durante a gravidez e após o parto, proibição trabalho noturno) • Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 372 a 396 • Constituição Federal, arts. 5º, I, 7º, XXX 2. Formação do contrato Antes: art. 446 da CTL ‘‘Presume-se autorizado o trabalho da mulher casada e do menor de 21 anos e maior de 18. Em caso de oposição conjugal ou paterna, poderá a mulher ou o menor recorrer ao…

fazendo com que a demissão de empregados seja o único modo de estabilizar preços e não ficar no prejuízo. Diante disto o presente artigo científico tem por objetivo levantar questionamentos acerca da estabilidade da gestante, bem como a aplicabilidade do art. 10, II, "b", ADCT. Será abordada a relação da empregada doméstica gestante com a estabilidade, bem como sua aplicabilidade nos demais casos existentes, baseando-se em jurisprudências e doutrinas com as mais variadas posições da…

propriedade. Única hipótese. Ações que envolvam direito de greve. Cartórios notariais, tabeliães etc. – é CELETISTA o regime dos empregados desses cartórios. Súmula 392 do TST – dano moral e dano material. Súmula nº 392 do TST DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (nova redação): Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e…

1% em 2010. Entre as principais estratégias adotadas pelo Ministério da Saúde para aumentar o acesso ao pré-natal estão as iniciativas que têm o objetivo de ampliar o acesso das gestantes e dos recém-nascidos aos serviços de saúde. O artigo 396 da CLT estabelece que, durante a jornada de trabalho, a empregada mãe tem direito a dois descansos especiais, de meia hora cada um, para amamentar o próprio filho, até que ele complete seis meses de idade. Esse período de seis meses poderá ser…

previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro. SÚMULA Nº 392 DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (redação alterada) Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da…