Art 392 Da Clt

acordo coletivo, regulamento de empresa, quando bilateral, contrato de trabalho. São fontes voluntárias quando dependem da vontade das partes para sua elaboração (autônomas) e imperativas quando alheias às vontades das partes (heterônomas). O art. 8º da CLT dá orientação a respeito das fontes de direito do trabalho, ao afirmar: que na falta de disposição legal ou contratual, as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho decidirão conforme o caso, pela jurisprudência, por…

contraditórias, mas que se vem consagrando)”. 3. ESTABILIDADE DECENAL: 3.1. BREVE EVOLUÇÃO HISTÓRICA: A primeira categoria de trabalhadores a adquirir o direito de estabilidade foi a dos ferroviários, através da Lei Elói Chaves, de 24/01/1923 no seu art. 42 determinando: “Depois de 10 anos de serviços efetivos, o empregado das empresas a que se refere a presente lei só poderá ser demitido no caso de falta grave constatada em inquérito administrativo, presidido por um engenheiro de…

Sainte-Chapelle, entidade parisiense constituída de diversas corporações patronais, emprega a mesma expressão formalmente (2013, p. 1300). Na CLT, sindicato é a denominação usada para as associações de primeiro grau, nos termos de seu artigo 561, porém, não há conceito de sindicato na lei, segundo Martins (2012), exceto pelo entendimento do artigo 511: Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os…

renúncia da prescrição. Art. 191, CC. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. 1.4.5 A inalterabilidade dos prazos prescricionais. Art. 192, CC. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. 1.4.6 Dívida prescrita e paga. Repetição de indébito. Art. 882, CC.…

Vieira RA 1299933815 Abril/2013 SUMÁRIO Capa 01 Equipe e RA´S 02 Introdução 05 Capítulo 1 – Requisitos Legais de Prestação de Serviços 06 1.1 - Contrato CLT- Consolidação das Leis do Trabalho 06 1.2 - Terceirização 06 Capítulo 2 – Diferença entre as duas Formas de Contrato: 07 2.1 – CLT 07 2.2 - Setores Indicados do Hospital para o Contrato CLT 07 2.3 - Contrato de Terceirização 08 2.4 - Setores Indicados do Hospital para o Contrato Terceirizado 08 Capítulo 3 – Requisitos Legais…

égide dos direitos trabalhistas, notadamente da CLT. Prevalece então, o princípio da primazia da realidade sobre a forma, que declara serem os fatos mais relevantes que os ajustes formais, isto é, prima-se pelo o que realmente aconteceu no mundo dos fatos em detrimento daquilo que restou formalizado no mundo do direito. É o triunfo da verdade real sobre a verdade formal. Este princípio encontra o seu principal embasamento no art. 9º da CLT: Art. 9º. Serão nulos de pleno direito os…

infração a qualquer dispositivo do Regulamento da Previdência Social - RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada (caput do art. 283), a partir de 01/01/2009, varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 1.410,79 a R$ 141.077,93. Os valores utilizados na 6ª edição foram de R$ 1.328,18 a R$ 132.916,84. Já o valor da multa indicado no inciso II do art. 283 do RPS passou para de R$ 14.107,77. O valor utilizado na 4ª edição foi de R$ 13.291,66. 6 ATUALIZAÇÃO DO CURSO…

Protecionismo temperado ao trabalhador (exemplos: jus postulandi, inversão do ônus da prova); Finalidade social (exemplos: art.5 da LINDB) Informalidade (exemplos: petição e contestação verbais, comparecimento de testemunhas independente de intimação, ausência de despacho de recebimento da inicial); Conciliação (exemplos: as tentativas obrigatórias previstas na CLT nos arts 846 e 850); Celeridade; Oralidade ( exemplos: irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias,…

A CLT consagrou o instituto uniformizando a legislação sobre a matéria, estabelecendo que embora o empregado adquirisse a estabilidade ao completar 10 anos, ele poderia ser dispensado, sem justa causa, mas faria jus a uma indenização proporcional ao número de anos trabalhados em dobro. • Estabilidade especial ou provisória: é a estabilidade no emprego em função de uma característica pessoal do trabalhador ou em função de situação ocupada pelo trabalhador. 1. Gestante: a…

ambiente natural e construído e na incolumidade das pessoas, de seus bens e de seus valores. A Lei 6.938/81, em seu art. 3º, I, define o meio ambiente como sendo “um conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. A Constituição Federal, por sua vez, em seu art. 225 informa que: Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial…