Art 392 Da Clt

Evolução, Historico, conceito, fonte e princípios. 1) Origem e Evolução histórica no mundo: 2) Origem e evolução no brasil Codigo civil de 16. 1932 cria-se as juntas de conciliação para os trabalhadores rurais da era do café fracassado. Surge a CLT . Juizes classistas A partir da cf de 46 a justiça do trabalho passa a ser propriamente dita uma justiça. - EC45 amplia a justiça do trabalho. 3) Conceito: Normas e princípios em que o estado regula o litígios nas relações do trabalho…

ac.20010022150; Rel. Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro; J. 30/01/2001; v.u.) “ AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA DEMANDA PERANTE A COMISSÃO PRÉVIA NÃO EMPEDE A PROSPOSITURA DA AÇÃO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO, POIS AUSENTE COMINAÇÃO NESTE SENTIDO. O art. 625-D, da CLT, ao dispor que a demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia instituída , em nenhum momento penaliza o empregado que assim não proceder. Ora, nem de outra forma poderia ser. O direito de ação…

primeiras se tratam de defesas, enquanto a última é ação do réu em face do autor, dentro do mesmo processo onde foi demandado. O artigo 847 da CLT garante ao reclamado 20 minutos para apresentar sua defesa. Segundo o artigo 304 do CPC, as partes podem arguir através de exceção: a suspeição, o impedimento e a incompetência relativa. 1.1EXCEÇÕES O art. 304 do CPC estabelece que devem ser argüidas por exceção a suspeição, o impedimento e a incompetência relativa. Exceção de…

férias remuneradas e liberdade sindical entre outras; em 1943 foi promulgado o Decreto que determinou a reunião das leis trabalhistas, que cresciam de forma desordenada e esparsa, em um só diploma legal – a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). A CLT é na verdade uma compilação, uma reunião, um encontro das leis existentes até então no ordenamento político brasileiro quanto da questão trabalhista. Verifica-se que posteriormente foram surgindo novas leis e modificando as leis…

Principio da conciliação – um dos mais importantes; 764, paragrafo 3, CLT, pode ser feito conciliação em qualquer fase do processo, deve ser homologado pelo juiz, se não houver prejuízo para as partes. (súmula 417) Principio do dispositivo ou inercial da jurisdição – cabe o autor iniciar o processo, há exceções a execução pode ser promovida pelo juiz ou pela parte; execuções de contribuições previenciarias- executadas de ofício; Princípio da oralidade – conjugado com o principio da celeridade

deficiência não se fez acompanhar da contratação de outro em condição semelhante, violando o Art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e Art. 36, § 1º, do Decreto nº 3.398/99. DANO MORAL – Deverá ser requerido o pagamento de indenização por dano moral em virtude do monitoramento indevido do e-mail pessoal do trabalhador, ferindo a intimidade, conforme o Art. 5º, X, da CF/88, e os artigos 21, 186 e 927, todos do CCB, ou Súmula 392 do TST. DEVOLUÇÃO DESCONTOS – Deverá ser requerida a devolução do…

direitos. O aborto é punido como crime contra a pessoa, conforme o artigo 124 e 126 do código penal, art. 124 ¬_provocar aborto em si mesmo ou consentir que outrem lhe provoque. Pena _ detenção de um a vinte anos. Aborto por terceiros. Art. 126_ provocar aborto com o consentimento da gestante pena reclusão de um a quatro anos. A CLT é adepta da teoria consepicionista porque nos artigos 392, 393 e 394 encontram-se dispositivos de proteção a maternidade, visando proteger a vida do…

possibilidades físicas. (Mascaro Nascimento, AMAURI, pag. 909). E foi com base nestes problemas é que começaram a surgir as legislações protecionistas da mulher. A primeira constituição a tratar do tema, foi a do México que fez incluir em seu texto: O art. 123 da referida norma estabelecia jornada diária de oito horas, proibição de trabalho de menores de 12 anos, limitação da jornada dos menores de 16 anos a seis horas, jornada máxima noturna de sete horas, descanso semanal, proteção à…

Jurisdição –duas palavras latinas, “júris” = direito e “dictio” = dizer. • Jurisdição é o poder, dever, função ou atividade do Estado de imparcialmente substituindo a vontade das partes aplicar o direito objetivo ao caso concreto para resolver a lide. • Art.1o. do CPC • 1) lide – conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida (Francesco Carnelutti). • 2) exercício do direito de ação • 3) jurisdição • 4) processo • A trilogia estrutural ou fundamental do processo é…

dispõe o art. 178, II do Código Civil, é anulável o negócio jurídico celebrado em estado de perigo no prazo de quatro anos a partir de sua celebração. Trata-se, indubitavelmente, de prazo decadencial. A corroborar o exposto acima, insta transcrever o entendimento do renomado Carlos Roberto Gonçalves, que preleciona: “É, portanto, a situação de extrema necessidade que conduz uma pessoa a celebrar negócio jurídico em que assume obrigação desproporcional e excessiva” (GONÇALVES, 2005, p.…