Art 392 Da Clt

gramatical 0,00 a 0,40 2 Fundamentação e Consistência 2.1.Adequação da peça – reclamação trabalhista 0,00 a 0,40 2.2. Legitimidade ativa e passiva / Competência da justiça do trabalho (art. 5º, X, da CF, art. 114, VI, da CF e súmula 392 do TST. 0,00 a 0,40 2.3 Menção ao art. 483, “d” da CLT (não cumprir o empregador com as obrigações do contrato) 0,00 a 1,00 2.4 Menção ao assédio moral (atitude discriminatória prolongada) 0,00 a 1,00 2.5 Pedidos:…

desses conflitos. SÃO FONTES DO DIREITO DO TRABALHO: A CF/88, CLT, Leis Ordinárias, CCT, ACT, SENTENÇAS NORMATIVAS, REGULAMENTOS DAS EMPRESAS, JURISPRUDÊNCIA(OJ e SÚMULAS), DOUTRINA E COSTUMES. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO PROTEÇÃO: Visa garantir uma forma de compensação da superioridade do empregador em relação ao empregado. Esse princípio se cristaliza com o princípio da norma mais favorável ao empregado, art. 620 CLT. Onde emergem ainda, o “ In dúbio pro operário”.…

realidade. Deve a empresa ser condenada a proceder a anotação e retificação de vínculo empregatício tendo como data inicial em 17/04/2013 e saída em 18/02/2014, sob pena de ser feita pela Secretaria da Junta, nos termos do art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis: "Art. 29. A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela…

1063319551 SJS/RS, CPF nº 966444270-49, residente e domiciliada na Av Guaíba, nº 10458, Ipanema, CEP: 91770-110, Porto Alegre/RS, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Pelo Rito Sumaríssimo, em face de ESSÊNCIA ANIMAL PET SHOP LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 12140111/0001-82, com endereço na Avenida Coronel Marcos, nº 1956, Pedra…

claro se configura a impossibilidade de o reclamante arcar com as despesas judiciárias sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, bem como, artigo 790, § 3º, da CLT. 2. - DOS FATOS A Reclamante foi admitida pela Reclamada em 23/05/2013, para exercer a função de Assistente Administrativo, com jornada de trabalho das 8h às 18h, com intervalo de 1 hora para repouso e alimentação de segunda à…

Prevenção de Acidentes desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. A CIPA é regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nos artigos 162 a 165 e pela Norma Regulamentadora 5 (NR-5), contida na portaria 3.214 de 08.06.78 baixada pelo Ministério do Trabalho. A CIPA não é uma invenção brasileira. E 7. CLT Art. 130 - Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I -…

não ultrapassar dois salários mínimos, não haverá a possibilidade de recorrer da decisão, salvo se o recurso versa sobre matéria constitucional conforme art. 2º, § 4º da Lei 5.584/70. 6) Discorra sobre o princípio da oralidade, seus desdobramentos e sua incidência no Processo do Trabalho. Este princípio não é encontrado de forma expressa na CLT ou no CPC. A lei 9.099/95 o traz como um critério, assim como o critério da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.…

PE CEP:------------------, por seus advogados legalmente constituídos, conforme instrumento procuratório em anexo, que receberá intimação na Rua -------, nº ---------------------, Boa, com fundamento no artigo 10, II, b. ADCT/CF/88, art. 840, § 1.º, da CLT, e os arts. 273 e 461 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da ----------------------------------------------, CNPJ nº ------------------------------------, com endereço na Av. ------------------------------ - nº…

são as verdadeiras empresas do futuro. A Lei 9.799, de 26 de maio de 1999, acrescentou diversos dispositivos à CLT em consonância com o comando no art. 7º, inciso XX da Constituição de 1988, ou seja, buscando proteger o mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos, bem como proibindo condutas discriminatórias em razão do gênero. Nesse sentido, o art. 373-A da CLT, assim prevê: “Art. 373-A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso…

, CEP nº ...., por seu advogado infrafirmado, procuração anexa e escritório na Quadra..., bloco...sala..., Cidade..., onde recebe intimações, vem, à presença de Vossa. Excelência, com fulcro nos artigos 840 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, combinado com o artigo 282 do código de Processo Civil - CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir explanados: …