Art 392 Da Clt

prestação de serviço. Como conciliar esse fato com o princípio da força obrigatória dos contratos de trabalho e com o princípio da inalterabilidade contratual lesiva? A princípio, lembremos que a base de um contrato de trabalho é um estatuto legal (CLT, leis específicas de proteção ao trabalho, etc). Assim, modificada a base legal em que se apoiava o contrato de trabalho, este terá conseqüentemente de se modificar.Ademais, temos o jus variandi, concentrado no direito potestativo…

com o Art. 105, I, “d” da CF, o conflito entre juízes vinculados a tribunais diversos serão julgados pelo STJ. Logo, como o juiz do trabalho é subordinado ao TRT enquanto o juiz federal é subordinado ao TRF, ou seja, tribunais diferentes, caberá ao STJ dirimir tal conflito de competência. Assim como segue: “Art. 105 Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) d- os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no…

Excelencia, com fulcro nos artigos 840, 840, §1º, da Consolidação das Leis trabalhistas – CLT, e 282, do Código de Processo Civil – CPC propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (Rito Ordinário) em face de 171 LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ no xxxx, situada em xxx , nº xxx, cidade xxx, Estado xx, CEP xxx, telefone, pelos motivos que passa a expor: Da Justiça Gratuita Nos termos do art. 14,§ 1°, da Lei 5.584/70, das Leis 1.060 e 7.115/83, a reclamante…

1/3 sobre as férias R$ 200,00 Férias proporcionais – (4/12) R$ 100,00 1/3 sobre as férias R$ 33,33 FGTS do período laborado sem deposito R$ 609,00 Sub Total R$3.342,33 Multa de 40 % sobre o total do FGTS R$ 374,34 Multa do art. 477 da CLT R$ 300,00 Multa do art. 467 da CLT (50%) R$ 2.008,33 Honorários Advocatícios (15%) R$ 903,75 Dano moral R$ a apurar Valor total devido por estimativa R$6.928,75 DO DIREITO I- Do vínculo empregatício No presente caso encontram-se presentes os…

benefícios. No nosso país, desde a Constituição Federal de 1988, garante-se às mulheres com contrato de trabalho diversos benefícios. Além disso, cada relação de trabalho pode oferecer benefícios próprios, quer seja Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), funcionalismo público, profissional autônomo, empregada doméstica, etc. Outras situações também foram contempladas por leis de proteção ao período de maternidade, como o caso das estudantes, das mães adotivas, das mulheres…

a existência do contrato de trabalho por prazo indeterminado. e) Esse entendimento encontra-se em conformidade com aquele contido na Orientação Jurisprudencial 30 da SDC do TST. f) Em relação ao trabalho, de acordo com o Artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): • Licença-maternidade de 120 dias (a partir do 8º mês de gestação), sem prejuízo do emprego e do salário, que será integral. Caso receba salário variável, receberá a média dos últimos seis meses. • Estabilidade no…

RESPOSTA: I. Correta. Art. 429. Os estabelecimentos industriais de qualquer natureza, inclusive de transportes, comunicações e pesca, são obrigados a empregar, e a matricular nos cursos mantidos pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI): a) um número de aprendizes equivalente a 5% (cinco por cento) no mínimo e 15% (quinze por cento) no máximo dos operários existentes em cada estabelecimento, e cujos ofícios demandem formação profissional; II. Errada. Art. 445.…

que o fundamento constitucional da competência, em razão da matéria e da pessoa, da justiça do Trabalho reside no art.114 da CF, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n.45, publicada no Diário Oficial de 31.12.2004. Por outro lado, as competências em razão a função em razão do território dos órgãos da justiça do trabalho são fixadas pela lei, e não pela CF. É o que diz o art.113 da própria CF (com nova redação dada pela EC n.24/1999). Competência em Razão da Matéria A…

3.2.1 O obstáculo da dupla jornada de trabalho 29 3.2.2 A maternidade 32 3.2.3 Mulher chefe do lar 34 3.2.4 Trabalho de mulher 35 4 NORMAS PROTETIVAS 39 4.1 Constituições 39 4.2 Artigos da CLT 41 4.3 Convenções da OIT 57 5 CONCLUSÃO 63 6 REFERÊNCIAS 8 1 INTRODUÇÃO As mudanças de comportamento da sociedade na seara laboral ao longo dos séculos é motivo de estudo em várias áreas, seja para incluir novos

Esta emenda ampliou significativamente a competência da Justiça do Trabalho Art. 114 , CF  competência material (ratione materie) e em razão da pessoa (ratione personae) A supressão do termo conciliação não eliminou a principal função da justiça do trabalho que é a conciliação. (art. 114, caput, CF) A conciliação é a principal forma de autocomposição dos conflitos trabalhistas. A conciliação está estampada no art. 764, CLT A inclusão do termo ‘processar’ é decorrente da nova…