Art 392 Da Clt

I – MÉRITO A) REVELIA E CONFISSÃO O Juiz julgou improcedente o pedido do reclamante de que fosse decretada a revelia da segunda ré por não ter comparecido em audiência. A sentença não merece ser mantida, pois nos termos do artigo 844 da CLT, o não comparecimento do reclamado em audiência implica revelia, além da confissão quanto a matéria de fato. Da mesma maneira, o artigo 319, estabelece que se o réu não contestar a ação reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo…

7º, inciso XXIX que assim dispõe: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (…)”. Na CLT, um dos artigos que trata da prescrição é o artigo 11, in verbis: “Art. 11 - O direito de ação…

incapacidade relativa, conforme art. 1º do Decreto-lei 1.044/69; * Pós-graduanda em licença-gestante, na forma da Lei nº 6.202/75, cabendo o mesmo direito aos casos de adoção, na proporção dos períodos regulados no art. 392-A, da CLT; *Morte ou acidente grave envolvendo pessoa próxima da família; *Eventos de catástrofe, greves, panes gerais, manifestações populares e atos excepcionais assemelhados; *Atletas que estiverem representando o País, nos termos do art. 85 da Lei…

....................., pessoa jurídica, empresa de direito privado, com CNPJ n° .................., com sede na Rua, CEP.:, com o fim de postular RESCIÇÃO INDIRETA de seu contrato de trabalho , nos termos da alínea “b”, “d” e “e” do artigo 483 da CLT, tudo conforme expõe e finalmente requer. I – DO CONTRATO E DA JORNADA DE TRABALHO O Reclamante iniciou suas atividades laborativas para a Reclamada em ...de ....de ....., exercendo a função de auxiliar de montagem. Percebia como…

título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei" (art. 201, § 11). No âmbito infraconstitucional, o art. 22, I, da Lei 8.212⁄91, estabelece que: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados…

potencial humano o melhor de cada pessoa, e derrubar barreiras para que todos tenham o seu lugar no mercado de trabalho. LEGISLAÇÃO Art. 1o A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,de 1º de maio de 1943 , passa a vigorar com as seguintes alterações: SEÇÃO I Da Duração, Condições do Trabalho e da Discriminação contra a Mulher Art. 373A Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de…

pedido. Assim, se o autor da demanda aduz que a relação material é regida pela CLT e formula pedidos de natureza trabalhista, só há um órgão do Poder Judiciário pátrio que tem competência para processar e julgar tal demanda: a Justiça do Trabalho. È a parte mais ampla do estudo da competência, principalmente após a Emenda Constitucional n. 45/2004 com base na qual diversas modificações foram introduzidas no art. 114 da Constituição Federal, que é o texto básico que rege a matéria.

nada. 1888 1930 43 CLT 1919 1923 1925 ENTRE 1888 E 1930: Lei Eloi Chavez, 1923, lei específica para rodoviário. Lei de Férias: 1925 O Brasil precisou apenas de duas fases. Após 1930, Era Vargas, passa a realmente existir o direito do trabalho no Brasil. A idéia do direito do trabalho construiu-se no Brasil de fora pra dentro. O Brasil era um país agrícola. Em 1943 surge a CLT. Antiga: na cabeça da CLT, Bira comete justa causa.…

transformam em ordinários. (ex. Ação monitória). Nos processos que seguem o rito sumário, ou sumaríssimo (Juizados Especiais, Lei nº 9.099/95) não há reconvenção. Nestes casos, a pretensão do réu se dá na própria ação, por meio de pedido contraposto (Art. 278§1º CPC). Ou seja, a reconvenção ocorre quando o réu processa o autor, no prazo de defesa. Exemplo: O autor A inicia uma ação de cobrança contra B, mas B acredita que ele é quem possui o direito de cobrar A, então em face da ação…

brasileira, além de garantir o retorno do empregado ao antigo cargo exercido anterior à suspensão contratual, garante, também, por ocasião de sua volta, todas as vantagens atribuídas em caráter geral à categoria a que pertencia na empresa (artigo 471, CLT). Porém, benefícios personalíssimos adquiridos pelo empregado na empresa, em virtude de seu esforço pessoal, não poderão ser reivindicados por aquele empregado, que teve os efeitos do seu contrato de trabalho suspensos ou interrompidos.…