Art 392 Da Clt

necessidade da prova – Com exceção dos fatos que não precisam ser provados em juízo, em razão de suas naturezas particulares, consoante será mais bem estudado à frente, é dever da parte fazer prova de suas alegações, consoante ordena o artigo 818 da CLT. c) Princípio da unidade da prova – Os elementos probatórios devem ser considerados em seu conjunto, formando um todo unitário sujeito ao crivo da autoridade judiciária. Do contrário, seria admitir-se o exame isolado de provas…

no CPF sob o nº ____, residente e domiciliado à ____, Bairro ____, CEP: ____, Cidade ____, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840 da CLT combinado com o artigo 282 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, sob o Rito ____, em face de EMPRESA X, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. ____, com sede na ____, nº ____, CEP…

Lei n.º 9.958 de 12/01/2000 que alterou o artigo 625 da CLT. Mesmo que assim não fosse, há de ser ressaltado que a submissão da presente demanda perante a Comissão de Conciliação Prévia não constitui condição da ação ou pressuposto processual, principalmente após o posicionamento adotado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das ADI’s 2139 e 2160, o qual declarou, liminarmente, a inconstitucionalidade do art. 625-D, da CLT. II - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA…

01/05/41. O DL 1237/39 organizou a Justiça do Trabalho, de forma escalonada, integrada pelas Juntas de Conciliação e Julgamento; pelos Conselhos Regionais do Trabalho (hoje, TRT’s) e pelo Conselho Superior do Trabalho (hoje, TST). Em 1943, a CLT (DL 5452, de 01/05/43) consolida todas as leis trabalhistas em um único diploma Em 1946, enfim, a Justiça do Trabalho foi integrada ao Poder Judiciário, embora já houvesse legislações anteriores que estendessem aos juízes do trabalho as…

Editora Saraiva), o do Prof. Carlos Henrique Bezerra Leite (Curso de Direito Processual do Trabalho – Editora LTr), dentre outros. Recomendamos ainda que a revisão seja acompanhada de uma CLT, dentre as quais destacamos a do Prof. Renato Saraiva (Editora Método), a CLT do Prof. Marcelo Moura (Editora Juspodivm) e a CLT Organizada (Editora LTR), esta já com as últimas alterações jurisprudenciais do TST. Chega de papo e vamos iniciar o resumo. Competência em razão da matéria e da pessoa…

Oliveira2 RESUMO Neste trabalho, apresenta-se um estudo da matéria, partindo da análise doutrinária, legal e jurisprudencial do tema, evidenciando as mudanças que o relevaram. Dentre os direitos dos trabalhadores está insculpida no inciso XVIII do art.7º da Constituição, a licença à gestante. Tem como objetivo a proteção à maternidade, digníssimo direito social. Esse benefício tem como pano de fundo a preocupação com a saúde do trabalhador e, porque não, com a prevenção de futuros…

ou “Lei do Ventre Livre” Antigo Código Civil LEI Nº 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916 Art 4 - A personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Código Penal DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 LEGISLAÇÃO NACIONAL SOBRE O NASCITURO E A PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA MULHER Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 Código de Processo Civil…

país como no âmbito familiar. O fator do menor no trabalho é algo muito específico pela Constituição Federal, como por exemplo, o Art. 7, XXXIII da C.F, esta estabelece a “proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Art. 7 XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de…

político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. (Art. 1º. CF/88) Destacamos o Inciso IV que nos remete à nossa matéria. Ali vemos a ênfase aos aspectos sociais do “trabalho e da livre iniciativa”, desde o primeiro artigo constitucional. Assim como, o art. 7, XIII estabelece que a duração do trabalho normal não será superior a (8) oito horas por dia, tendo um limite semanal de (44)…

serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio…