Reclama O Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO
TRABALHO DE ____.

FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade RG de nº ____ SSP/____, inscrito no CPF sob o nº ____, residente e domiciliado à
____, Bairro ____, CEP: ____, Cidade ____, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840 da CLT combinado com o artigo 282 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, sob o Rito ____, em face de EMPRESA X, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob o n. ____, com sede na ____, nº ____, CEP ____, Cidade, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

I-

PRELIMINARMENTE
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
O Reclamante requer a concessão da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 2°, da

lei 1060/50 e da lei 7115/63, uma vez que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme demonstrado em declaração anexa.

2. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
Cumpre ressaltar inicialmente, que o STF, por meio das ADI’s 2.139-7 e 2.160-5, declarou inconstitucional a obrigatoriedade da passagem do Reclamante pela Comissão de

Conciliação Prévia, motivo pelo qual acessa o Reclamante diretamente a via judiciária, nos termos do artigo 625–D, §3º da CLT.

II-

DO CONTRATO DE TRABALHO
O Reclamante iniciou suas atividades laborais na Reclamada em 01/12/2013,

exercendo a função de auxiliar de pedreiro, conhecida como “servente”, com jornada de trabalho de segunda a sexta iniciando-se às 7h00min e terminando às 17h30min, com intervalo de para repouso e alimentação entre 11h30min e 13h00min, e aos sábados iniciandose às 7h00min e terminando às 11h00min, percebendo a título de salário R$ 788,00
(setecentos e oitenta e oito reais).
O Reclamante não recebia nada pelas horas extraordinárias que fazia.
No dia 24/04/2014 foi dispensado sem