Art 392 Da Clt

estabelecida por meio de um contrato, o contrato de trabalho, o qual é realizado entre as partes contratantes – empregado e empregador – visando estabelecer as normas gerais das condições de trabalho. Estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Assim, em uma relação empregatícia realizada…

através de seu advogado e procurador que a esta subscreve, regularmente inscrito na OAB/ ... sob nº ..., com escritório profissional sito na rua ... nº ..., onde recebo notificações e intimações, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente. AÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA CUMULADO COM DANOS MORAIS Em face de ..., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº ..., com sede na rua ... nº ..., nesta…

04- O jus postulandi encontra limitação no impedimento para A - apresentar razões finais. B - impugnar cálculos. C - interpor recurso de revista. D - interpor recurso extraordinário. E - impetrar habeas corpus. Resposta: D – art. 102, parágrafo 3º, CRFB e arts.543-A e 543-B, CPC 05 - Por força de previsão inserta em convenção coletiva de trabalho, ficou estabelecido que as empresas representadas deveriam pagar, ao sindicato profissional, a importância de R$ 10,00 por…

Direito do Trabalho Aula 3 – 2ª fase Maria Inês Gerardo TEMAS DE DIREITO DO TRABALHO BÁSICOS PARA PETIÇÃO INICIAL SALÁRIO E REMUNERAÇÃO (ART. 457, CLT) 1 GORJETA: Pagamento efetuado por terceiros R E U M N E R A Ç Ã O Salário SALÁRIO: Pagamento efetuado pelo empregador Sobressalário GORJETA Dinheiro ($) ou Dinheiro ($) e em utilidade (in natura) Fixo Variável Misto • Gratificações • Prêmios • Adicionais • Diária de viagem • Ajuda de custo • Participação nos lucros Gorjeta NÃO serve

(PROCURAÇÃO EM ANEXO), com escritório profissional na Rua Antônio Alves, nº 34-05, Jardim Aeroporto, Bauru/SP, local que indica para recebimento de intimações e notificações, com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR: RECLAMATORIA TRABALHISTA, pelo procedimento Ordinário, nos termos do artigo 840 da CLT e artigo 282 do CPC, em face da empresa RECLAMADO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXX, com endereço na Avenida Cel. Virgílio Rocha, 2021, Centro,…

OAB/SP n. 276.517 (mandato anexo), com escritório profissional na Rua Laplace, n° 96, cj. 31, Brooklin, CEP 04622-000, São Paulo, Capital, onde recebem notificações e intimações, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 847 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, combinado com o artigo 300 do Código de Processo Civil – CPC, propor a presente CONTESTAÇÃO em face de ANA CLAUDIA TEIXEIRA MORENO, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir explanados: I –…

TRT RJ Direito do Trabalho Rafael Tonassi CURSO ONLINE PREPARATÓRIO PARA OAB PRIMEIRA FASE UNIFICADO) (VIII EXAME DE ORDEM – Salário e Remuneração Art. 457, CLT - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também…

revelar segredos da empresa, praticar concorrência desleal, agressão física ao empregado ou ao empregador. 1. Conceito Art. 471 - Ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa. (CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943) 1.1 Suspensão do Contrato de Trabalho Na suspensão do contrato de trabalho, o contrato é…

– RETA FINAL DA OAB – 27 de maio de 2010. RELAÇÃO DE EMPREGO Comprova-se a relação de emprego com os requisitos do art. 13, CLT: 1º requisito: Pessoa Física. O legislador não quis que a pessoa jurídica fosse empregada para evitar fraudes. O Juiz, verificando uma fraude na relação de emprego, poderá anular abertura de empresa (art. 9º, CLT) – qualquer ato que tentar fraudar a CLT será nulo. Junto com o requisito da pessoa física, é necessário ter o requisito da pessoalidade, ou seja,…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1. Organização e funcionamento da Justiça do Trabalho no Brasil (Art. 111, da CF/88) – ANEXO I; 1.1. Vide LOMAN (Lei Complementar nº 35/79). 1.2. Tribunal Superior do Trabalho (surgimento em 1946); 1.2.1. Órgão de cúpula da Justiça do Trabalho e tem jurisdição em todo o território nacional; 1.2.2. Composição: 27 ministros, com mais de 35 anos e menos de 65, nomeados pelo Presidente da República. Sendo: 1/5 de advogados com mais de 10 anos…