Art 392 Da Clt

garantias trabalhistas e os mesmos direitos que a empregada doméstica. I - Direitos que a cuidadora possui: Os Direitos assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos estão previstos no Parágrafo único do Artigo 7° da Constituição Federal: Art. 7° - Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as…

à Rua das flores, nº100, Parque 10 de novembro, nesta cidade, onde recebe intimações, vem, com o devido respeito e acatamento, perante Vossa Excelência, propor: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Com base no artigo 840, parágrafo 1° da CLT, C/C o artigo 282 do CPC, em face de DELTA LTDA, Inscrita no CNPJ sob o nº 04.879.933/0001-33, com sede na Av.Das Torres, nº600 – Cidade Nova, nesta cidade, pelos fatos e fundamentos expostos, se segue: I – DOS FATOS. A Reclamante…

1 – Quais as formas de pagamento de salários? Indique os artigos da CLT que tratam da matéria. R- Referência Legislativa Básica: CLT – Artigos 463 ao 465 da CLT; Convenção 95 da OIT e Portaria nº 3.281/84 do MTE. O artigo 463 da CLT determina que o pagamento do salário seja feiro em espécie (em pecúnia, dinheiro): “Art. 463 – A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País.” “Parágrafo único - O pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo considerá-lo

Previdência Social, em que o empregador assume o papel de intermediários desse benefício;  Ou seja, além desse benefício alcançar as mães biológicas, o mesmo também foi estendido às mães adotantes:  Além desse direito já está reconhecido no Art. 392 na CLT, o art. 227 da Constituição da república, foi fonte de inspiração de todos os projetos de leis referentes a esse direito; - Assim a mãe adotante merece igual tratamento, pois se trata de uma medida que atende ao princípio da…

Art.7 da CF, Inciso XVIII. “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais além de outros que visem à melhoria de sua condição social – Licença a gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.” Art.392 da CLT. “A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.” O que é, e quem tem direito à licença-maternidade? A licença-maternidade (ou licença-gestante) é um direito de

Batalha: defende que seria uma autonomia relativa, pois se usa de forma subsidiária o processo civil como fonte primária (art. 769, CLT). Obs.: Na fase de conhecimento, o processo do trabalho utiliza como fonte subsidiária o processo civil (art. 769, CLT), enquanto que no processo de execução trabalhista, se utiliza, como fonte subsidiária, o processo dos executivos fiscais (art. 889, CLT). 3. FONTES 3.1. MATERIAIS É a razão de existência de uma norma, isto é, são os fatores…

JUSTIÇA GRATUITA Declara o Reclamante, sob as penas da lei, não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, a teor do disposto no art. 1º, da Lei 7.115/83, razão pela qual requer o deferimento da justiça gratuita nos termos do art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, da Lei nº 5.584/70. II – DO CONTRATO DE TRABALHO Declara o Reclamante, ter sido admitido pela Reclamada em 28/09/2008, para laborar no setor de recrutamento de pessoas…

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; Art. 10, Empregada Gestante - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF Art. 390-A, Métodos e Locais de Trabalho - Proteção do Trabalho da Mulher - Normas Especiais de Tutela do…

VARA DO TRABALHO DE CAMBORIÚ/SC ALDAIR, qualificação e endereço completo, por seu advogado infrafirmado, conforme instrumento de mandato em anexo, que receberá intimações no endereço da Rua...., vem, com fundamento no artigo 840, § 1º da CLT, art. 5º, X e art. 114, VI, ambos da CF88, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de Posto Regis e Irmãos, qualificação e endereço completo, pelos seguintes motivos de fato e de direito adiante transcritos: I - DO RITO ADOTADO: …

advogado abaixo assinado (procuração anexo), com endereço profissional na rua (......), local onde comumente recebe intimação, na forma do artigo 39, inciso I do CPC, comparece mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 CLT e 282 CPC, ajuizar: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA * (SEMPRE USAR RECLAMANTE E RECLAMADO) em face de: