Art 392 Da Clt

na servidão doméstica, no casamento precoce e contra a sua vontade, ou em trabalhos perigosos. Embora não haja dados precisos sobre o tráfico de crianças, estima-se que haverá cerca de 1.2 milhões de crianças traficadas por ano. O artigo 402 da CLT é bem claro quanto a consideração: “Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de 14 até 18” e já o artigo 403 por sua vez: “É proibido qualquer trabalho a menor de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a…

advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com escritório profissional no endereço completo, com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA com pedido de indenização por danos morais, pelo rito ordinário em face de DELTA, qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – PRELIMINAR DE MÉRITO Nos termos da súmula 392 do TST, a Justiça do Trabalho é competente para julgar o pedido de indenização por danos morais…

e notificações, com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA com pedido de tutela antecipada, pelo rito ordinário em face de COMÉRCIO FARMACÊUTICO LTDA, qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I - PRELIMINAR 01. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Informa a reclamante, que deixou de submeter a presente demanda à Comissão de Conciliação Prévia, art.625-D, 3º, da CLT, em razão do entendimento…

Dicas de Direito do Trabalho Responsabilidade nos contratos de subempreitada. O art. 455 da CLT trouxe a primeira hipótese de terceirização legalmente prevista, que possibilita a subcontratação de trabalhadores pelo empreiteiro principal. Porém, a divergência reside na responsabilidade do empreiteiro principal, quando do inadimplemento do subempreiteiro. A jurisprudência e a doutrina entendiam que a responsabilidade do empreiteiro era solidária. Porém, com a uniformização da Súmula 331, item

de um contrato de trabalho são imutáveis. Assim, o salário é irredutível e só pode ser reduzido mediante acordo ou convenção coletiva (art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal). Entretanto, a CLT, art. 468 admite alterações por mútuo consentimento e desde que não resultem direta ou indiretamente em prejuízo para o empregado, sob pena de nulidade. Quer a CLT, bem verdade, firmar o princípio da inalterabilidade contratual prejudicial ao trabalhador, não se admitindo que a alteração…

Bouéres – 0900397 Dornelles Pereira Barbosa – 1114531 Marcia Helena Rosa Oyo França – 1217852 Naiara Santos Silva - 0708259 Brasília, 19 de julho de 2013. I – Introdução O reconhecimento das convenções coletivas de trabalho é previstos no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Os sindicatos têm como um dos seus princípios basilares a liberdade sindical que consiste na faculdade que possuem empregadores e empregados de organizarem e constituírem livremente seus…

mais frágil que a do homem, tornou-se necessário diferenciá-las em algumas atividades. Um bom exemplo desta diferenciação se refere aos períodos de descanso, senão vejamos: É que, por expressa previsão legal constante no artigo 384 da CLT, em se tratando de prorrogação da jornada de trabalho, é assegurando que as mulheres gozem de um intervalo de 15 (quinze) minutos para o descanso antes do início da prorrogação. Em se tratando do descanso semanal remunerado, este…

no número de peças produzidas por empregado. * Salário Mínimo:De acordo com CF, art. 7º, IV e CLT, art. 76, nenhum trabalhador poderá receber menos que o salário mínimo, e nem tampouco a redução prevista em convenção ou acordo coletivo pode atingir seu valor. Em Janeiro de 2013 o salário mínimo Federal foi para R$ 678,00 e o salário mínimo Estadual para R$ 755,00. * Salário Maternidade(Art. 392 da CLT):A trabalhadora que contribui para a Previdência Social tem direito ao…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, representado por seu procurador que o presente subscreve (mandato ex lege, art. 132, CF/88; art. 12, I CPC e art. 118 da CE), com endereço na praça “Dr. Pedro Ludovico Teixeira”, 26, setor Central, Goiânia, Estado de Goiás, sede da Procuradoria-Geral do Estado, onde recebe as comunicações processuais, vem respeitosamente interpor.…

11.770/2008 mostrando que existe "a proteção à maternidade e à infância" (e não somente à gestante) é um direito social, com fundamento constitucional (art. 6º da Lei Maior). Com a adoção da criança pela empregada, esta se torna mãe, o que a faz merecer a proteção legal. Quanto aos filhos havidos por adoção, merece destaque a norma contida no art. 227, § 6º, da Constituição Federal, que assim estabelece: "Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos…