Art 392 Da Clt

Apesar de originário na ótica internacional através da Convenção n. 3 da OIT, o auxílio-maternidade constitui-se atualmente num benefício previdenciário previsto em âmbito constitucional, encontrando-se, pois, devidamente disposto através do art. 7º, inciso XVIII da CF/88, assegurando a trabalhadora gestante o direito à percepção do referido benefício previdenciário a ser pago pelo INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). O auxílio-maternidade consiste no lapso temporal de 120

propor a presente, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA pelo procedimento ordinário, com fulcro no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”) e artigos 273, inciso I e 282 ambos do Código de Processo Civil (“CPC”), aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, em face de Hospital Santo Rodrigo Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o número 78.425.986/0036-15, com sede na Rua Carlos Magno,…

trabalho da mulher ainda se faz presente e se manifesta no pouco caso com que o assunto é tratado. Lei 9.799/99 Projeto de lei de autoria da Deputada Federal Rita Camata, promulgado em 26 de maio de 1.999, inseriu novos artigos no capítulo III da CLT, que trata da proteção ao trabalho da mulher. As modificações no texto da Consolidação das Leis do Trabalho buscam a corrigir as distorções que afetam a formação profissional e o acesso ao emprego assim como as condições gerais de trabalho…

petita da decisão que defere salários quando o pedido for de reintegração, em virtude do que prevê o art. 496, da CLT. O princípio aplicado ao caso apresentado é o da extrapetição, que permite ao juiz conceder ao autor mais do que foi pedido na petição inicial, ou conceder pedido diverso do que foi postulado, ante a expressa autorização do art. 496, da CLT. GABARITO 1ª QUESTÃO OBJETIVA: ?B?. Art. 768, CLT GABARITO 2ª QUESTÃO OBJETIVA: ?E?, conforme entendimento doutrinário. SEMANA…

constar o seguinte: Informar a atividade desenvolvida pelo Reclamante, que sempre trabalhou em contato permanente com óleos e graxas, é insalubre, em razão das condições previstas nos quadros das normas vigentes, bem colocado no disposto art. 189 da CLT, e na Norma Regulamentadora NR-15 da Portaria nº 3214, de 08 de junho de 1978. do Ministério do Trabalho, estabelecer os agentes nocivos, bem como os critérios qualificados e quantitativos para caracterização das condições de insalubridade.

intervalo do art 66 da CLT bem como do art 67 da CLT não se comunicam motivo pelo qual quando o empregado trabalha em jornada legal ( regra geral), além de intervalo de 24 horas DSR terá somado a esse período o intervalo mínimo de 11 horas entre uma jornada e outra. FÉRIAS Através de analises medicas que o ser humano após 6 meses de trabalho de forma consecutivas, não libera diversas toxinas do corpo na qual gratidamente, gera redução da capacidade laborativa. O art. 129 da CLT…

licença-maternidade de quatro semanas após o parto, porém, não havia pagamento para a mulher nessa época tão pouco a garantia de seu retorno ao trabalho. fonte Jáno Brasil a Licença Maternidade surgiu há mais de 70 anos, no ano de 1934 com a criação da CLT, dando uma licença de 84 dias e garantindo a gestante assistência médica e sanitária. Mas sendo de responsabilidade do empregador o pagamento dos salários nesse período, e não garantido assim a estabilidade do emprego à gestante. E…

contrato de trabalho e diversas normas complementares. Ainda assim, cada sector produtivo pode ter as suas próprias normas para regular as relações, desde que essas não violem a lei de contrato de trabalho. EMPREGADO/EMPREGADOR Empregador: Para a CLT empregador é a empresa, individual ou coletiva, que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Empregador por Equiparação:Constituem-se em empregadores por equiparação os…

com a nota 10 (Dez). Itajaí-SC, 20 de novembro de 2008. Professor Mestre Ricardo Cordova Diniz Orientador e Presidente da Banca Professora Mestra Rosane Maria Rosa Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS a.C ADCT art. CC CF CIPA CNPS CP CTPS EC ed. FGTS INSS OIT OJ SDI STF TRT TST Antes de Cristo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Artigo Código Civil Constituição Federal Comissão Interna de Prevenção de Acidentes…

de chegada de um filho à sua família. Tal assunto gera uma polêmica em torno da discriminação parental que existe no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista que o nosso legislador dedicou uma seção da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) inteiramente à “proteção à maternidade”, garantindo inúmeros benefícios às mulheres que se enquadram em situações esgotadas pela lei. Contudo, o as normas que regem o direito trabalhista não estabelecem qualquer isonomia daqueles que…