Art 392 Da Clt

pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: ..., sitiado no endereço..., na cidade de..., pelas razões de fato e de direito a seguir transcritas. 1.DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 14, parágrafo 1° da Lei 5.585/1970, das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, bem como do art. 790, parágrafo 3° da CLT, o reclamante declara para os devidos fins e sob pena da Lei, ser pobre, encontrando-se desempregado e não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais…

incapacidade relativa, conforme art. 1º do Decreto-lei 1.044/69; * Pós-graduanda em licença-gestante, na forma da Lei nº 6.202/75, cabendo o mesmo direito aos casos de adoção, na proporção dos períodos regulados no art. 392-A, da CLT; * Morte ou acidente grave envolvendo pessoa próxima da família; * Eventos de catástrofe, greves, panes gerais, manifestações populares e atos excepcionais assemelhados; * Atletas que estiverem representando o País, nos termos do art. 85 da Lei…

DO TRABALHO São fontes do Direito do Trabalho: a Constituição, as leis, os decretos, os costumes (art.8° da CLT), as sentenças normativas, os acordos, as convenções, o regulamento de empresa e os contratos de trabalho. 1) Constituição – arts. 7° a 11. Compete privativamente à União legislar sobre Direito do Trabalho (art.22, I, da CF), impedindo que façam Estados, DF e Municípios. 2) CLT - a principal lei trabalhista, mas não é a única, pois existe também a legislação esparsa,…

Trabalho - Teoria do Direito Público - Teoria do Direito Privado – Contrato entre as partes - Teoria do Direito Social - “Todo Direito é social” – todo Direito tem um cunho social, por isso prevaleceu a terminologia Direito do Trabalho, adotada pela CLT e OIT - Teoria do Direito Misto – Corrente majoritária: Normas do Direito Público + Normas do direito Privado Exemplo: Acordo coletivo e Convenção Coletiva - Teoria do Direito Unitário – Evaristo de Moraes Filho e Arnaldo SusseKind…

Maria, em pelo menos 500m. Após ocorrência policial, sob a alegação de suposta violência doméstica praticada por seu João, foi determinado pelo Juiz de Direito, o afastamento da Srª. Maria por 06 (seis) meses de suas atividades laborais, com fulcro no Art. 9º, parágrafo 2º, inciso II da Lei Nº. 11.340 de 07/08/2006, “Lei Maria da Penha”. Neste cenário, houve uma série de questionamentos, que passo a listar: 1- Questionou-se se o Juiz de Direito era competente para garantir o emprego de…

proibição de despedir a mulher grávida pelo simples fato da gravidez. Com isso, surgiram várias outras normas visando à proteção da mulher e a Constituição Federal de 1988 consolida definitivamente esse espaço no mercado de trabalho e consagra em seu art. 5° I a igualdade jurídica ent re os sexos, ao prescrever que , mulheres e homens são iguais em direitos e obrigações. O tema proposto é bastante polêmico em virtude de divergências doutrinárias quanto a interpretação da lei à…

provisória por Invalidez. * Aborto Criminoso. * Greve legal/legítima. Art°. 7° da Lei n° 7.783/89 * Cargo Eletivo - Súmula 269 TST. * Licença não remunerada. * Exercício de cargo público. * Mandato Sindical. 4.2 HIPÓTESES DE INTERRUPÇÃO: * Férias. * Aviso prévio não trabalhado. * Licença-Maternidade. * Auxílio doença - Primeiros 15 dias. O Empregador é quem paga. * Repouso Remunerado. * Faltas ao serviço - Art°. 473 da CLT. * Feriados. * Casamento. *…

ABONO DE AUSÊNCIA JUSTIFICADA PELA APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MEDICO O artigo 473 da CLT traz as hipóteses em que o empregado pode deixar de comparecer ao trabalho sem prejuízo de sua remuneração e do repouso semanal: Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência…

FORTALEZA – CEARÁ. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Rito Sumaríssimo – Art. 852 –A da CLT RECLAMANTE: WANDEMBERG BATISTA NASCIMENTO RECLAMADA: SERRARIA CANINDÉ WANDEMBERG BATISTA NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº 3.523.981 SSP-CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 059.952.433-22, residente e domiciliado na Rua Campina, nº 159, Bonsucesso, Cep: 60.542-392, Fortaleza – Ceará, por intermédio de seu advogado e bastante…

Competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da CF) = é a determinação jurisdicional atribuída pela CF. Classificação: a) típica: competência para julgar as controvérsias decorrentes da relação de emprego; b) decorrente de previsão na lei: exemplo: art. 652, a, da CLT (dissídios resultantes de contrato de empreitada em que o empreiteiro seja operário ou artífice); c) competência para executar suas próprias decisões, inclusive coletivas. Divisão: 1)Competência em razão das pessoas: JT possui