Art 392 Da Clt

distinção entre as duas modalidades de cessação provisória dos efeitos do contrato de trabalho é uma opção da legislação, que utilizou expressamente a nomenclatura “suspensão” e “interrupção” (de acordo com o Capítulo IV do Título IV da CLT). O Decreto 99.684/90, art. 28[3], que regulamenta a Lei 8.036/90 (FGTS), também se utiliza da terminologia “interrupção do contrato de trabalho”. Segundo o doutrinador Gustavo Filipe Barbosa Garcia[4]: No curso do contrato de trabalho, este…

Assistência ao Trabalho da Mulher e do Menor do Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho, constantes do processo MTPS 159.048, resolve: Expedir normas para instalação de creches em locais de trabalho para convênio com as creches distritais. Art. 1º. Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres, com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos…

SOCIAIS (ARTS. 6º A 11) Texto do Capítulo Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. * Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. * Nova redação…

com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA com pedido de indenização por danos morais, pelo rito sumário em face de FRANZEN IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 02.004.496/0001-05, sediada na Rua Mariano de Abreu, número 56, loja 01, primeiro andar, Bairro Jardim Industrial, Contagem-MG, CEP: 32.215-250, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – PRELIMINAR DE MÉRITO Nos termos da súmula 392 do TST, a Justiça…

0AB 2ª FASE TRABALHISTA Peça práticoprofissional CONTESTAÇÃO Fundamento Art. 847, da CLT Fundamento Art. 300 e seguintes, do CPC Fundamento Art. 769, da CLT Resumo A fundamentação da contestação na CLT é incompleta, razão pela qual é necessária a aplicação subsidiária do direito processual civil Tese PRESCRIÇÃO PARCIAL/QUINQUENAL Fundamento Art. 7º, XXIX, da CF Fundamento Art. 11, I, da CLT Fundamento Art. 269, IV, do CPC Exame de Ordem Damásio Educacional MATERIAL…

PALAVRAS-CHAVE: Licença maternidade; licença paternidade; isonomia; efetividade do direito. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A proteção à maternidade e à paternidade é estabelecida na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 7º, respectivamente nos incisos XVIII e XIX, com prazo de 120 dias para a primeira enquanto a segunda seria tratada em lei. A taxatividade dos prazos, a delimitação imprecisa de institutos, a demora do processo legislativo e o próprio tempo fazem

INTERVALOS E REPOUSO SEMANAL 13 3.6 ATIVIDADES PREJUDICIAIS, INSALUBRES OU PERIGOSAS 14 3.6.1 O trabalho noturno 14 3.6.2 Limites de peso 15 3.7 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 15 3.8 DO MENOR APRENDIZ 15 3.9 APLICAÇÃO DAS NORMAS DA CLT 16 4 CONCLUSÃO 18 REFERÊNCIAS 19 1 INTRODUÇÃO Especialmente devido à estrutura física da mulher, e características especiais do menor, torna-se necessário diferenciá-los dos demais trabalhadores em algumas atividades. E não se…

acordo com as medidas de proteção que lhe são destinadas. (Sérgio Pinto Martins) QUAIS SÃO SEUS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 1 -Princípios constitucionais • Dignidade da pessoa humana (art. 1º, Inc. III). • Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, Inc. IV). • Igualdade entre Homens e Mulheres (art. 5º). QUAIS SÃO SEUS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 2 -Princípios infraconstitucionais Proteção: Por esse princípio, busca-se uma forma de compensar a superioridade…

Industrial 9 2.2.2 A Segunda etapa da Revolução Industrial 9 2.2.3 A Terceira etapa da Revolução Industrial 9 2.2.4 Primeira Constituição a incluir Direitos Trabalhistas 10 2.3 DIREITOS TRABALHISTA NA ATUALIDADE 10 2.3.1Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 10 2.3.2 Registro do trabalhador na Carteira de Trabalho e Previdência Social 11 2.3.3 Jornada de Trabalho 12 2.3.4 Período de Descanso 15 2.3.5 Férias Sem Prejuízo da Remuneração 15 2.3.6 Décimo terceiro salário 16 2.3.7 Licença à…

TRABALHISTA ANA, nacionalidade, estado civil, assistente administrativa, portador do RG de nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade-UF, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V. Exa., com fulcro no art. 483, da CLT, , propor AÇÃO DE RESCISÃO INDIRETA DE CONTRATO DE TRABALHO contra EMPRESA DELTA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, com endereço na Rua, nº, Bairro, Cidade-UF, e o faz pelos motivos de fato e de direito…