Art 392 Da Clt

em epígrafe, em que contente com Soluções Empresariais Ltda. e Metalúrgica Cristina Ltda., também qualificadas, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com fulcro nos artigos 893, II e art. 895, I, da CLT, interpor: RECURSO ORDINÁRIO Para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da .... Região. Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se destacam: a) Legitimidade, capacidade da…

SUSPENSÃO CONTRATUAL COM PREVISÃO NO TEXTO LEGAL Encargo público; Afastamento do empregado – motivo Segurança nacional; Mandato sindical; Greve; Suspensão disciplinar (art. 474, CLT)ou suspensão para responder inquérito (art. 494, CLT); Afastamento motivado por doença ou por invalidez a partir do 16º dia (art. 475, CLT); Licença-maternidade; Exercício de cargo de diretoria; Participação em curso ou programa de qualificação profissional; Preservação da integridade física e…

um empregado como qualquer outro. 2. Quem é considerado empregado rural? È toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste mediante salário. (Art. 2º da Lei 5889/73) 3. O caseiro de chácara recreativa é empregado doméstico ou rural? Justifique. Depende. Se a chácara foi de uso exclusivo da família seria empregado doméstico. Caso se trate de chácara recreativa que tem por fins econômicos,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ________ VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS – MA Assistência Judiciária Gratuita nos termos das Leis nº 1.060/1950; 5.584/1970; 7.115/1983 e art. 790, § 3°, da CLT Vólia Bonfim, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, n° e série da CTPS, n° PIS, nome da mãe, residente e domiciliado à Rua..., CEP, por meio de seu representante legal e bastante procurador infra assinado, procuração em anexo (Doc. 2), com escritório profissional sito à

vista que a reclamante prestava habitualmente horas extras, estas, portanto, deverão compor também o salário-maternidade, conforme preceitua o artigo 195 da Instrução Normativa n. 45 do INSS que dispõe sobre a renda mensal do salário-maternidade. Art. 195. A renda mensal do salário-maternidade será calculada da seguinte forma: I - para a segurada empregada, consiste numa renda mensal igual à sua remuneração no mês do seu afastamento, ou se for o caso de salário total ou parcialmente…

SP xxxxx, brasileiro, casado, gráfico, portador da Carteira de Identidade RG n.º xxxx inscrito no CPF/MF sob o n.º xxxx e PIS sob o nº xxxxx, residente e domiciliado na rua Itupeva n° 392, Bairro Jardim Flor, Cidade de São Paulo – SP, CEP 08701-000 (doc 04), Tel (11) xxxx, representado neste ato por sua Advogada bastante procuradora judicial, ut instrumento procuratório, em anexo (doc 01), com Escritório na Rua xxxx –…

dos órgãos judicias. É ela que legitima o poder jurisdicional. Da análise dessa medida da jurisdição é que se saberá qual o órgão competente para julgar determinada causa. O fundamento da competência em razão da matéria e da pessoa está disposto no art. 114 da CF/88 e teve significativa ampliação com a EC n. 45/04. Já em razão da função e em razão do território dos órgãos da justiça do trabalho são fixados por lei. Porém competência em razão do território trata-se de competência…

da empregada gestante e lactante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) Art. 391 - Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez. DIREITO À LICENÇA MATERNIDADE Constituição Federal Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVIII -…

TRABALHO CONCEITO: É a vinculação de duas pessoas (empregado e empregador) a um negócio jurídico, que é a prestação de serviços pelo empregado a contraprestação pelo empregador de verba remuneratória, chamada salário. CARTEIRA DE TRABALHO (art.13 a 34 da CLT). Para começar a trabalhar, o empregado deve ter a sua CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social em mãos. Ela é um documento básico e necessário para o empregado, servindo, entre outros, para anotar o contrato,…

Seguindo esta orientação o art. 446 da CLT presumia autorizado pelo marido o trabalho da mulher. O marido tinha o direito de pleitear a rescisão do contrato de trabalho de sua esposa, se o emprego viesse a acarretar prejuízo aos vínculos da família ou perigo manifesto. Com a lei nº 4.121, de 1962 (Estatuto da Mulher Casada), a mulher passou a ser considerada plenamente capaz, revogando tal dispositivo do Código Civil. A lei nº 7.855, de 24/10/1989, revogou o art. 446 da CLT. A…