Art 392 Da Clt

mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado ao final firmado, com procuração anexa, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em desfavor de Barcelona Ltda., CNPJ..., endereço..., com fundamento nos artigos 839 e segs. da CLT, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: Da Causa de Pedir O reclamante foi contratado pela reclamada em 15/07/2009, para exercer a função de supervisor de suporte, laborando, inicialmente, em São Paulo, onde alugou um apartamento.

patente, como no caso da maternidade por exemplo. 3.2 A Consolidação das Leis do Trabalho Em 1943, tivemos outro avanço na edição de normas protetivas à mulher, que foi a promulgação da CLT(Consolidação das Leis Trabalhistas), consolidando todas as matérias relativas ao trabalho, dentre elas o da mulher. Tem-se na CLT um Capítulo (Capítulo III do Título III) destinado exclusivamente ao trabalho da mulher, que será tratado a seguir. 4 O DIREITO DO TRABALHO DA MULHER NO PRESENTE…

termos do incluso instrumento de mandato – Residente e domiciliado na Av. dos Mundurucus, nº1124, Centro, CEP. 55768-000 - Paraná/SC. (doc. 0078), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 840, § 1º da CLT, art. 5º, X e art. 114, VI, ambos da CF/88 propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de POSTO RÉGIS E IRMÃOS LTDA, em Camboriú – SC, inscrita no CNPJ sob nº 15.252.999/0001-78, IE 562.451.00, localizada na Av. Das Bacabeiras, nº 755, no Bairro

Ribeiro, nº 200, Bairro Jardim Palmeiras, cep 39.403.076, Montes Claros, Minas Gerais, pela razões de fato e de direito a seguir transcritas. 1. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 14, parágrafo 1° da Lei 5.585/1970, das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, bem como do art. 790, parágrafo 3° da CLT, o reclamante declara para os devidos fins e sob pena da Lei, ser pobre, encontrando-se desempregado e não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais…

a) Ações oriundas da relação de trabalho: Com a EC-45, além das relações relacionadas a relação de emprego, a Justiça do Trabalho é competente para analisar outras controvérsias, decorrentes da relação de trabalho, em sentido amplo ( art.114, inciso I, da CF/88 ). Assim, agora a Justiça do Trabalho não é competente apenas para analisar as ações de trabalhador avulso e pequena empreitada, mas também as ações de trabalhador autônomo, trabalhador eventual, parceiros, meeiros,…

normas para a promoção da proteção do trabalho, a saber: a proibição de diferença salarial em trabalho de igual valor, por motivo de sexo (Art. 121, §1º, a); proibição ao trabalho feminino noturno (Art. 121, §1º, c); previsão de descanso pré e pós-parto à gestante (Art. 121, §1º, h c/c o Decreto 21.417-A8); proibição da dispensa pelo simples fato de estar grávida (Art. 121, §, g). Também no ano de 1934, duas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de grande relevância…

Vargas, surgiu a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), que regulamenta as relações individuais e coletivas de trabalho, sendo ele trabalhador urbano ou rural. A CLT é o principal instrumento para regulamentar as relações de trabalho e proteger os trabalhadores, mas também encontramos algumas regulamentações na Constituição Federal. DIREITOS DO TRABALHADOR Os trabalhadores com carteira assinada possuem direitos garantidos pela CLT…

receber a remuneração mensal a que fazia jus, correspondente a 19 (dezenove) dias trabalhados do mês de setembro de 2013. Por se tratar de verba líquida e incontroversa, deve ser paga em primeira audiência, sob pena de multa cominatória estipulada no art. 467, da Consolidação das Leis do Trabalho. DA JORNADA DE TRABALHO O Reclamante no curso da execução de toda a relação de emprego cumpria uma extenuante jornada de trabalho, de segunda a sexta, iniciando a sua jornada diária de labor às…

16/12/2006 Ementa: JUSTA CAUSA DETERMINANTE DA DESPEDIDA MOTIVADA DO OBREIRO EM VIRTUDE DA PRÁTICA, POR ESTE, DE FALTA GRAVE PREVISTA NO ART. 482 DA CLT . IMPRESCINDIBILIDADE DA PUNIÇÃO IMEDIATA E DA INEXISTÊNCIA DE PERDÃO TÁCITO DO EMPREGADOR. Se o comportamento do empregado, passível de caracterizar a falta grave contemplada na alínea f do art. 482 da CLT , sempre foi do conhecimento do empregador, que com ela foi conivente, caracteriza-se o perdão tácito que, somado à não…

Idade, Menor Aprendiz e Mulher. O trabalho infantil é proibido por lei. O do adolescente, porém, é admitido em situações especiais. A Constituição Federal considera menor trabalhador aquele na faixa de 16 a 18 anos (artigo 7º, inciso XXXIII). Na CLT, a idade mínima prevista é de 14 anos, desde que o menor seja contratado na condição de aprendiz – que exige diversos requisitos a serem observados pelo empregador, como o contrato de aprendizagem, a jornada de trabalho, as atividades que podem ser