Art 392 Da Clt

Preclusão 5. Equidade 6. Non reformatio in pejus 19/08 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Dissídio = processo = lide (pretensão resistida) Dissídio coletivo = norma que veio de um julgamento do tribunal do trabalho ou do tst (proc. do trabalho) Art. 114 da CF CONCEITO: É o conjunto de princípios e normas que regulamentam o exercício da jurisdição das lides/dissídios de natureza trabalhista (cuja competência está definida no ar. 114 da CF). Consiste na regulamentação do exercício da…

Segundo a CLT na Rescisão antecipada do contrato de experiência (nos termos do art.479 da CLT), O empregado terá direito a Indenização por metade a que teria direito até o termo do contrato (art. 479 da CLT), 13º salário (art. 3º da Lei nº 4.090/62), Salário-Família (art. 15 da Lei nº 4266/63 e arts 65 a 70 da Lei nº 8.213/91), Férias proporcionais (art. 147 da CLT), Acréscimo (mínimo de 1/3) sobre férias (art. 7º, inciso XVII, da CF e súmula nº 328 do TST), Saldo de salário (art. 462 da…

OAB XVI EXAME DA ORDEM Direito do Trabalho Aryanna Manfredini APOSTILA DE RECLAMAÇÃO TRABLHISTA desde que não seja fixado expressamente outro limite. C) DURAÇÃO DO TRABALHO ► HORAS EXTRAS Art. 59, CLT. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. § 1º. Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a

nº, registrada no CPF:, Carteira de trabalho nº, PIS nº, com domicilio na rua, bairro, nesta cidade, CEP:, vem por meio do seu advogado, conforme procuração em anexo, receber a intimação no endereço profissional, com fundamento no art. 840, § 1.º, da CLT, art. 5º, X e art. 114, VI, ambos da CF/88, vem perante Vossa Excelência propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra a empresa DELTA INDÚSTRIA FARAMCÊUTICA LTDA, estabelecida nesta capital na rua, bairro, CEP:, CNPJ:, para requerer os…

empregatícias e as semelhantes, ou seja, Direito do Trabalho é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, são regidas Pela CLT Consolidação das Leis do Trabalho. Não é apenas o conjunto de leis, mas de normas jurídicas, entre as quais os contratos coletivos, e não regula apenas as relações entre empregados e empregadores num contrato de trabalho, mas…

nº …, RG nº …, estado civil..., residente..., cidade..., CEP...estado...,, por seu advogado infrafirmado, conforme instrumento de mandato em anexo, que receberá intimações no endereço da Rua...., vem, com fundamento no artigo 840, § 1º da CLT, art. 5º, X e art. 114, VI, ambos da CF88, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de Posto Besouros e Irmãos, CNPJ..., instalado no endereço..., CEP..., cidade Camburiú, Santa Catarina, pelos seguintes motivos de fato e de direito…

no Edital quais os temas que podem ser objeto de prova em cada disciplina para delimitar o estudo, no caso, DIREITO DO TRABALHO e PROCESSO DO TRABALHO; Ler a previsão constitucional sobre o tema objeto de estudo; Ler a instrumentalização do tema na CLT ou na legislação trabalhista específica; Ler a jurisprudência sobre o tema (Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST); Treinar! Fazendo questões dos exames anteriores; Ter foco, força e fé!! Pois muitos tentarão lhe tirar dessa…

social brasileiro). Visa à recuperação física e mental do trabalhador. É folga paga pelo empregador. Diz a Constituição Federal de 1988: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Inciso XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Nos seus comentários à CLT, Carrion (2009, p. 126) menciona queo repouso semanal corresponde ao período de folga a que tem direito o empregado, após um…

epígrafe, em face de SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, vem, por meio de seu advogado abaixo assinado, muito respeitosamente perante Vossa Excelência, tempestivamente, inconformado com a r. sentença de Primeiro Grau, com fulcro no Art. 895 da CLT, interpor: RECURSO ORDINÁRIO Em face da sentença prolatada nos autos do referido processo, conforme razões que apresenta, solicitando desde já, o seu regular processamento e remessa para o Egrégio Tribunal Regional do…

Aula 01 – Direito do Trabalho II Data: 17/02/2013. Ver as OJs. / SDC (Sessão de dissídios coletivos) Teoria das normas jurídicas: 1- Monismo – Kelsen 2- Pluralismo – Scrint’ Romani (art. 7º, XXVI, CF) Incorporação das normas coletivas aos contratos de trabalho. (Teoria da aderência) – art. 468, CLT. Aderência ilimitada – uma vez concedido benefício, ele não pode ser suprimido. Fundamentação: Luciano Martinez. Corrente minoritária. Aderência limitada pelo tempo os benefícios…