Art 392 Da Clt

licença maternidade, nós teremos que pagar este salário? RESPOSTAS: 1) Não, Segundo a legislação trabalhista brasileira é proibido o trabalho do menor de 18 anos em condições perigosas ou insalubres. A CLT considera menor, para os seus efeitos, o trabalhador de 14 até 18 anos de idade. No artigo 403, CLT. “É proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos”. A capacidade trabalhista plena se adquire aos 18 anos, quando o…

Legislação Mosaica contém versículos considerados precursores do Direito, que prevê inclusive indenização ao hebreu por tempo de trabalho (Deuteronômio 15:12,13). Também há uma determinação do descanso semanal (Deuteronômio 5:12,20), hoje regulamentado na CLT no artigo 67. Idade Média: No modelo feudal o servo trabalhava em benefício exclusivo do senhor da terra, tirando como proveito próprio a alimentação, o vestuário e a habitação. No fim da idade média sugem as CORPORAÇÕES DE…

salários. Vedava também o trabalho em locais insalubres (art. 121, parág. 1º, d). Garantia o repouso antes e depois do parto, sem prejuízo do salário e do emprego. E por Fim Previa os serviços de amparo a maternidade (art.121, parág 3º). Ainda na constituição de 1937 a mulher tinha o amparo para que não trabalhasse em industria insalubre e era lhe assegurado assistencia médica e igiênica a gestante sem prejuízo de salário. Em 1943 a CLT foi editada e trouxe o decréto lei Nº6.353 de…

PARECER A Constituição Federal prevê contribuições sociais de natureza previdenciária, em seu art. 195, I, “a”; sobre determinadas verbas trabalhistas. Assim, a contribuição é devida pelo empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Ocorre que nem todas as verbas recebidas pelos…

1. A remuneração é regulada pelo art. 457 da CLT 1 1 - SALÁRIO: 1 1.1 - CONCEITO: 1 1.2 - DENOMINAÇÕES: 1 1.3 - CARACTERISTICAS: 1 A – Caráter forfetario do salario: é derivado do principio da alteridade. 2 B – CARATER ALIMENTAR: 2 C – CREDITO SUPERPREVILEGIADO: 2 D – PÓS-NUMÉRICO OU PÓS-SERVIÇO: 2 E – DETERMINAÇÃO UNILATEAL CM LIMITAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE: 2 1.4 – Distinção entre Salario e Remuneração: 2 1.5 – GORJEAS: 2 2 - LIMETES QUANTITATIVOS DO SALARIOS: 3 2.1 – Piso

Paranaguá, nº 208, bairro Centro, CEP 0000-000, por sua advogada signatária, que recebe intimações e notificações no logradouro Rua Duque de Caxias, nº 104, bairro Centro, CEP 00000-000, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 840, caput e §1º, da CLT, combinado com o artigo 282 do CPC, propor a seguinte RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, a ser processada no rito ordinário, contra EMPRESA DELTA LTDA., CNPJ 00.0000-00, com endereço na Rua 19 de Fevereiro, nº 100, bairro Centro, pelos…

mulher No Art. 7º da Constituição Federal, assim como no Art. 5º da CLT está expressa a proibição de diferença de salarial, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. 2. A duração do trabalho da mulher A jornada de trabalho da mulher é igual à dos homens. Ou seja, 8 horas diárias e 44 horas semanais, exceto nos casos para os quais for fixada duração inferior, conforme preceitua o Art. 373 da CLT e o Art.…

Direito do Trabalho II – Matéria da prova de 12/09/2013. Salário e Remuneração – Art. 457 CLT: Salário é a parte fixa da remuneração. É a importância pela qual houve a contratação do empregado, ou seja, é o que consta na C.T.P.S. Do salário derivam os demais adicionais e complementos, é o caso das horas-extras adicionais, prêmios, etc. Portanto compõem a Remuneração do empregado, todas as vantagens pagas diretamente pelo empregador, como contraprestação dos serviços, tais como:…

Constituição e na CLT. Como esse processo é regional e varia de acordo com o sindicato, recomendamos que os professores entrem em contato direto com o sindicato a qual são filiados para ter acesso as conquistas recentes. CLT Destacamos abaixo alguns artigos, inclusive os específicos sobre o ofício do professor (317 a 323) Art. 3 – Definição de empregado Art. 14 – Carteira Profissional Art. 18 – Carga horária do professor Art. 29 – Anotações na Carteira de Trabalho Art. 59 –…

seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de CASAS AMAZONAS, inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede à Rua Vinte, nº1.984, Volta Redonda/RJ, CEP 20000-000, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I – CONCILIAÇÃO PRÉVIA Inicialmente, ressalta o reclamante que a exigência do comparecimento junto à Comissão de Conciliação Prévia, estabelecida no art.635-D da CLT, não procede, conforme restará…