Trabalho Previdenciario

PARECER
A Constituição Federal prevê contribuições sociais de natureza previdenciária, em seu art. 195, I, “a”; sobre determinadas verbas trabalhistas.
Assim, a contribuição é devida pelo empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
Ocorre que nem todas as verbas recebidas pelos empregados ou prestadores de serviço sofrem a incidência da contribuição previdenciária, entre elas destacamos as verbas trabalhistas de natureza indenizatória e/ou eventual como, por exemplo, o adicional noturno, insalubridade, hora-extra, salário maternidade, terço constitucional de férias e férias indenizadas, adicional de periculosidade, salário família, aviso prévio, salário educação, auxílio-doença.
Para o empregador, a empresa ou entidade a ela equiparada o texto constitucional prefigura alguma das materialidades que podem ser utilizadas pelo legislador: (a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço; (b) a receita ou o faturamento; e (c) o lucro. Caso incidam sobre tais riquezas, essas contribuições podem ser instituídas por lei ordinária.
De acordo com a Constituição Federal, em seu Art. 95, A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante provenientes dos orçamentos da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I- Do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma de lei, incidentes sobre:
a) A folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, a pessoa física que preste serviço, mesmo sem vinculo empregatício;
Muitas são as incidências de contribuições previdenciárias quanto às férias, terço constitucional de férias