Art 392 Da Clt

mês de reabilitação para a reclamante, causando assim sérios transtornos que serão expostos logo abaixo. Desta feita, aplica-se no caso em comento o artigo 483 da CLT, que dispõe acerca da possibilidade da rescisão do contrato de trabalho por parte do empregado, por descumprimento de obrigação contratual por parte do empregador. Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas…

fulcro no Art. 840 da CLT, propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, pelo rito ordinário em face de LOJAS AMERICANAS S.A., pessoa jurídica, com CNPJ 33.014.556/0001-96, podendo ser citada na Rua Leôncio Wanderley, S/N, CEP 58700-120, Centro, Patos, PB, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas PRELIMINARLENTE 1. DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamante encontra-se impossibilitado de arcar com custas processuais, tendo em vista o comprometimento da renda própria, portanto, nos termos…

noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado, para todos os efeitos. II- Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. O parágrafo 1º do artigo 73 da CLT institui a hora ficta noturna ao determinar que cada hora trabalhada no período entre 22h e 5h da manhã deve sofrer uma redução de 07 minutos e 30 segundos. Isso quer dizer que, para o trabalho exercido nesse período noturno, uma hora…

afirmou que já estava elaborando um projeto para estender a licença-maternidade para as mães adotivas antes mesmo da decisão da Justiça Federal. A decisão determinou a suspensão do dispositivo da Lei de Benefícios (lei 10.421/02), em seu artigo Art. 392-A, que prevê 120 dias apenas para adoção de menores de 1 ano, 60 dias para crianças entre 1 e 4 anos e 30 dias para crianças entre 4 e 8 anos. "Se o pai ou a mãe passar o dia no trabalho e não der a acolhida e o carinho necessários nos…

ATIVIDADE - LEGISLAÇÃO DE SEGURANÇA DO TRABALHO – 2º SEMESTRE – PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR E DA MULHER. 1-O que é o contrato de aprendizagem? Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico

o trabalho da mulher em indústrias insalubres (art. 137, k), além de assegurar assistência médica e higiênica à gestante, prevendo um repouso antes e depois do parto, sem prejuízo do salário (art. 137, l). Data vênia, a Carta Constitucional de 1946, além dos elementos já dispostos na Constituição anterior, veio a acrescentar a proibição da diferença salarial por motivo de sexo (art. 157, II), vedado o trabalho da mulher em indústrias insalubres (art. 157, IX); ao direito da gestante, foi…

diurna. E haja vista a não adição do mesmo ao salário, configura-se afronta a CLT, devendo o empregador ressarcir o empregado pelo valor não pago. 1. 3 - Do aviso prévio: O reclamante não foi comunicado em momento algum de que seria dispensado, nem havendo sequer menção a ruptura para que fosse reduzida a sua jornada de trabalho ou dispensada do labor nos sete dias anteriores à dispensa. Conforme estabelece o art. 488 da CLT, durante o período do aviso prévio é necessária a redução da…

ações afirmativas, que permitam a efetividade dos direitos consagrados e o acolhimento das novas reivindicações nascidas das condições sociais, em constante alteração. A Constituição Federal inclui no Título VII da Ordem Social, em seu Capítulo VII, art. 226, § 7o, a responsabilidade do Estado no que se refere ao planejamento familiar, nos seguintes termos: “Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do…

alterou o artigo 392 da CLT, que proibia o trabalho da mulher grávida no período de quatro semanas antes e oito depois do parto (somando, no total, 84 dias de licença do trabalho). Durante o afastamento da mulher por gravidez, ela “terá direito a salário integral e, quando variável, calculado de acordo com a média dos seis últimos meses de trabalho, bem como os direitos e as vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverter à função que anteriormente ocupava” (art.393 da CLT). O…

......... 00 10 REFERENCIAS .................................................................................... 00 1 TEMA Licença paternidade. O direito constitucional é garantido para todos, conforme o art. 5º da CF/88, em relação aos pais adotivos referente a licença paternidade no período de 120 (cento e vinte dias). 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA Sob o prisma de direitos iguais. A relação do individuo, no caso do sexo masculino, no papel…