Art 392 Da Clt

Curso de Direito do Trabalho Renato Saraiva Aula 01 Professor Rafael Tonasi CLT. Editora Podivum. Renato Saraiva e Ariana Manfredini. Salário e remuneração Art. 457, CLT. Salário não é apenas a parte fixa, existem os trabalhadores que recebem por quinze, semana, diária, hora. Salário é tudo o que recebe do empregador por força de um contrato de trabalho celebrado entre as partes, ainda que venham de forma variável como as comissões, a relação com o empregador é contratual. A regra é…

Direito do trabalho Empregado – art. 3º, CLT Espécie Relação de emprego Vínculo empregatício Empregador – art. 2º, CLT Trabalho autônomo não tem relação de emprego pois não tem o requisito da subordinação. Vínculo empregatício: não é a lei especifica que se sobrepõe mas a mais…

processo em epígrafe, movido em face de XLT LTDA, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra assinado, inconformado com a respeitável sentença interpor o presente: RECURSO ORDINÁRIO Com fundamento no art.895, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme as razões anexas à presente. Assim, requer o recebimento das razões recursais anexas e a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho de Quirinópolis Goiás para a…

abaixo assinados, conforme procuração anexa, (endereço profissional completo), onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 840, parágrafo 1° da CLT, bem como art. 282, CPC, pelo Procedimento Ordinário, ajuizar a presente (se dano moral, colocar junto art. 5°, X e art. 114, VI, CF) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de RECLAMADO, (endereço e qualificação completos) pessoa jurídica de direito privado, CNPJ, com endereço na Rua…

excepcionais (artigo 392, § 2º, artigo 93, § 3º, e artigo 96, do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999). Já a licença-paternidade é de apenas 5 dias, conforme dispõe o art. 7º, inciso XIX, da CF,c/c com o artigo 10, § 1º, do ADCT (lembrando-se que, até hoje, não houve lei regulamentando a matéria): “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei(...) Art.…

direitos da mulher grávida em seus artigos 391 a 401. A CLT com a Lei 10.421/02 acrescentou o art.392-A, ao qual se refere à empregada que adotar ou obter guarda judicial para adoção da criança. Conforme a CLT, o artigo pertencente à licença maternidade a mãe adotiva é o seguinte: Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção e criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392, observado o disposto no seu § 5º. §…

(endereço completo e CEP), por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), endereço completo e CEP, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 840, §1°, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, combinado com o art. 282 do Código de Processo Civil - CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PELO PROCEDIMENTO COMUM (ORDINÁRIO), em face de EMPRESA ACIMA E ABAIXO LTDA., pessoa…

MATÉRIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO I – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL : Art. 114 da Constituição Federal (Competência Material); Art. 651 e §§ 1º, 2º e 3º da CLT (Competência Territorial); Regimentos Internos dos Tribunais e arts. 678 e seguintes da CLT (Competência Funcional); II – DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA: II.A. Conceito: É a distribuição interna do exercício da atividade jurisdicional. Todo juiz é dotado do poder de solucionar litígios. Em nome do próprio Estado, está dotado

com fundamento no art.840, §1 da CLT, a presença de Vossa Excelência ajuizar o presente. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da empresa DELTA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº___, com sede no (ENDEREÇO COMPLETO COM CEP), pelos motivos de fato e direito a serem aduzidos a seguir: I. DO DIREITO AOS BENEFICIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA Preliminarmente, a Reclamante requer que sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 4º e 12º, da Lei

932 que concedeu várias vantagens as gestantes, entre elas quatro semanas de descanso antes e quatro depois do parto. Vejamos: Decreto nº 21.417-A de 1932 Regula as condições do trabalho das mulheres nos estabelecimentos industriais e comerciais Art. 7º. Em todos os estabelecimentos industriais e comerciais, públicos ou particulares, é proibido o trabalho á mulher grávida, durante um período de quatro semanas, antes do parto, e quatro semanas depois. Além do aumento de dias da…