Dolo eventual e culpa conciente
PROCESSO N.º 00001500-43.2014.5.18.0129
PEDRO MARTINS, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, movido em face de XLT LTDA, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra assinado, inconformado com a respeitável sentença interpor o presente:
RECURSO ORDINÁRIO
Com fundamento no art.895, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme as razões anexas à presente.
Assim, requer o recebimento das razões recursais anexas e a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho de Quirinópolis Goiás para a reapreciação da demanda em debate. Também, requer seja a Reclamada notificada para que, querendo, apresente as contrarrazões que julgar cabíveis.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Quirinópolis Goiás, ____ de _________ de 2014.
Advogado
OAB n.º_____________
RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO
Recorrente: Pedro Martins
Recorrido: XLT LTDA.
Origem: Vara do Trabalho de Quirinópolis Goiás
Processo: 00001500-43.2014.5.18.0129
Egrégio Tribunal,
Colenda Turma.
I- DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS
O presente recurso é tempestivo, preenche todos os seus requisitos de admissibilidade recursal extrínsecos e intrínsecos.
Nessa tenda, espera o recorrente que o presente recurso seja conhecido e tenha o seu mérito apreciado. II- DO RESUMO DA DEMANDA
O Recorrente propôs Reclamação Trabalhista em face da Empresa Reclamada postulando indenização consoante multa do art. 477 da CLT, danos morais, e ainda pagamento de honorários advocatícios. Ocorre que, mesmo reconhecendo a prescrição quinquenal julgou improcedente todos os pedidos, e apenas insentando o autor de custas por ser beneficiário da justiça gratuita. A decisão recorrida merece ser reformada conforme os fundamentos a seguir expostos.
III- DAS RAZÕES DO RECURSO
A) DA MULTA DO ARTIGO 477 da CLT