Art 392 Da Clt

vem sendo cada vez mais intensa e diversificada e não mostra nenhuma tendência a retroceder, apesar das sucessivas crises econômicas que têm assolado o país a partir dos anos 80. CONSOLIDAÇÕES DAS LEIS TRABALHISTAS - CLT SEÇÃO I - DA DURAÇÃO, CONDIÇÕES DO TRABALHO E DA DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER (Do artigo 372 ao 378) Em nosso país, até 1932, o trabalho feminino não tinha proteção especial. Na Consolidação das Leis Trabalhistas, a jornada diária…

empregados estariam subtraindo produtos farmacêuticos de uma de sua fábricas, determinou realização de revista íntima diária em todos os empregados, inclusive das mulheres, dentre elas a demandante. A Reclamante, com respaldo na CF/1988 (art. 5º, X) e na CLT (art. 373-A, VI) recusou-se a despir-se diante da supervisora do setor, a qual era, naquele momento, responsável pela revista íntima das mulheres. Em represália à atitude da Reclamante, a empresa reclamada resolveu dispensar por…

1ª aula BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA: - DIREITO DO TRABALHO – SERGIO PINTO MARTINS – ED. ATLAS - DIREITO DO TRABALHO – MAURÍCIO GODINHO – ED. LTR - CLT – COMENTADA – ED. LTR 3.6 DAS HORAS EXTRAS Surgem quando o empregado ultrapassa o limite diário ou semanal de horas de trabalho . Limite de horas extras diárias – art. 59, caput, CLT. . Art. 59. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre…

Rural = Lei 5.889/73 Empregado Urbano = CLT Doméstico = Lei 5.859/72 REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO: URBANO (CLT) e RURAL (Lei 5.889/73) Os arts. 2o e 3o da CLT relacionam todos os requisitos necessários para a configuração da relação de emprego: Art. 2o – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Art. 3o – Considera-se empregado toda…

assim o exigirem, sendo assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho (art. 392 § 1º da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho); Direito à realização de exames. Ficam as gestantes dispensadas do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares (art. 392 § 2º da CLT); Salário Maternidade. A gestante tem direto ao Salário Maternidade pago pelo INSS, pelo prazo de 120…

ESTADO ..., CEP..., CTPS N ..., ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR FIRMATÁRIO COM MANDATO INCLUSO NOS AUTOS VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA PROPOR RECLAMATORIO TRABALHISTA PELO RITO ORDINARIO POR FORÇA DO ART 840 PAR. 1 DA CLT COMBINADO COM ART. 282 DO CPC APLICADO SUBSIDIARIAMENTE POR FORÇA DO ART. 769 DA CLT, EM FACE DE WMV, INSCRITO NO CNPJ N ..., LOCALIZADO NA RUA ..., N ..., MUNICIPIO DE NITEROI- RJ, CEP ..., PELOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE PASSA A EXPOR. DO CONTRATO DE…

empregados com idade inferior a 18 (dezoito) anos para atuar na produção? Não, Segundo a legislação trabalhista brasileira é proibido o trabalho do menor de 18 anos em condições perigosas ou insalubres. A CLT considera menor, para os seus efeitos, o trabalhador de 14 até 18 anos de idade. No artigo 403, CLT. “É proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos”. A capacidade trabalhista plena se adquire aos 18 anos, quando o…

salários? Art. 463 - A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País." "Parágrafo único - O pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo considera-se como não feito." Como veremos em outro tópico de Estudo deste programa, no tocante aos meios de pagamento, o salário poderá ser, parcialmente, pago através de utilidades (também denominado salário in natura. Segue daí que a parcela em dinheiro (pecúnia)) deve ser feita em moeda corrente do País. …

campo do Direito Público; Os contratantes (empregado e empregador) são livres para estipular as regras contratuais do pacto de emprego, desde que respeitem as normas impositivas de Direito Público; Resta claro que a maioria das normas contidas na CLT é de índole privada; Teoria do Direito Misto: O Direito do Trabalho é permeado tanto de normas nas quais prevalece o interesse público quanto de normas nas quais impera o interesse particular; Sua natureza jurídica é mista em virtude de…

ocorrer por ato unilateral do empregador, mas deverá ser seguida do consentimento do empregado, ainda que tácito. REVERSÃO: É o retorno do empregado que ocupava cargo de confiança, em comissão, ao cargo de origem. Encontra amparo no art. 468, parágrafo único, da CLT e o empregador poderá determinar o retorno livremente. APROVEITAMENTO: pressupõe alteração de uma função para outra do mesmo nível (horizontal), ao contrário das situações anteriores, em que a alteração funcional ocorre…