Art 392 Da Clt

superior a dois anos. EQUIPARAÇÃO Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade (art. 461 da CLT). PARADIGMA ESTRANGEIRO Estabelece a CLT, em seu art. 358, que a juízo do Ministério do Trabalho, nenhuma empresa poderá pagar, a brasileiro que exerça função análoga àquela exercida por estrangeiro a seu serviço, salário inferior ao deste, salvo nos…

Proporcionar ao aluno a oportunidade de pesquisar sobre a formação, função e finalidade da estabilidade e do FGTS. ORIENTAÇÃO Você encontrará na biblioteca on-line. Livro: Direito do Trabalho. Autor: André Luís Paes de Almeida. Páginas 110 a 132 e na CLT, o material necessário para responder ao portfólio. Não se esqueça de mencionar as fontes de consulta. ATIVIDADE PROPOSTA Leia atentamente o contido nas páginas indicadas, nos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho e…

840 da CLT, PROPOR: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito ordinário em face de MARTA, qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – MÉRITO 01 – Horas Extras A Reclamante foi contratada pela Reclamada em 08/08/2013, para exercer a função de empregada doméstica, durante todo o pacto laboral laborou de segunda a sexta, das 08h00 às 20h00, e aos sábados das 08h00 às 13h00 sem receber pelas horas extras trabalhadas. Nos termos…

fiscalizador. Não se aplica essa regra para as escalas 12 X 36, entre outras, que são jornadas de regime especial. Base legal: Art. 59 § 2º Insalubridade em termos laborais significa "o ambiente de trabalho hostil à saúde, pela presença de agente agressivos ao organismo do trabalhador, acima dos limites de tolerância permitidos pelas normas técnicas.O artigo 189 da CLT estabelece que: "Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou…

identidade nº, data de nascimento, residente e domiciliado (endereço completo), vem, por seu advogado abaixo, conforme instrumento de mandato em anexo, que receberá intimações no (endereço profissional completo), com fundamento no art. 840, § 1.º, da CLT, art. 5º, X e art. 114, VI, ambos da CF/88, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da empresa JOANNE INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA (qualificação e endereço…

sentença do juiz do direito cabe RO – Art. 895, I CLT. Súmula 10 do STJ: instalada a vara do trabalho, cessa a competência do juiz de direito em matéria trabalhista, ainda que o processo esteja em fase de execução. Súmula 136 TST: O princípio da identidade física do juiz previsto no artigo 132 do CPC é inaplicável as varas do trabalho. I Competência da Justiça do Trabalho Em razão do lugar “ex ratione loci”. Art. 651 CLT. Regra Art. 651. caput, CLT - a ação trabalhista deverá…

AULA - CONTRATO DE TRABALHO CLT, art. 442 Conceito “É o negócio jurídico entre uma pessoa física (empregado) e uma pessoa física ou jurídica (empregador) sobre condições de trabalho”. Sérgio Pinto Martins Requisitos para a Validade do Contrato de Trabalho a- agente capaz – CF/88, art. 7º, inciso XXXIII – veda o trabalho do menor de 16 anos de idade exceto na condição de aprendiz a partir de 14 a 24 anos de idade; 18 anos de idade – capacidade…

desenvolvimento. Direito do trabalho, ou direito laboral, é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Constituição Federal e várias Leis Esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras). Há, primeiramente, a distinção entre o ramo individual e o ramo coletivo do…

Bebê, Curitiba, v. 2, n. 6, p. 127-131, 1999. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT)?aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943. SEÇÃO V - DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE Art. 391 e Art. 392 Lei nº 9.799 de 26 de maio de 1999 - altera a redação do Art. 392 da CLT Lei nº 10.421 de 15 de abril de 2002 ? Altera a redação do Art. 392 da CLT Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008 CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros…

Dissídios Individuais - Fase Probatória - Artigos 765 e 818 a 830 da CLT Princípios Gerais: Conforme dispõe o artigo 848 da CLT, entregue a defesa inicia-se a fase probatória. O processo é de princípio INQUISITÓRIO, prevalecendo o sistema do livre convencimento do juiz na apreciação das provas ( 131 CPC). No processo do trabalho algumas provas devem ser escritas, como a prova do pagamento de salári e outras, conforme (arts. 464, 135, da CLT). Tratando-se de pedido de demissão de…