Art 392 Da Clt

de urina, sangue, preventivos, além da verificação da pressão arterial e de seu peso. • Realizar o parto, que é considerado emergência médica e não pode ser negado à parturiente. Em relação ao trabalho, de acordo com o Artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) • Licença-maternidade de 120 dias (a partir do 8º mês de gestação), sem prejuízo do emprego e do salário, que será integral. Caso receba salário variável, receberá a média dos últimos seis meses. Confira aqui a…

Constituição Federal Capítulo II II - DOS DIREITOS SOCIAIS (ARTS. 6º A 11) Texto do Capítulo Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA “É pelo trabalho que a mulher vem diminuindo a distância que a separava do homem; somente o trabalho poderá garantir-lhe uma independência…

as principais conquistas que a Constituição de 1988 veio assegurar para as mulheres, dentre outros direitos, embora se saiba que, infelizmente, ainda hoje há muita diferenciação no mercado de trabalho. Na Carga Magna, vê-se expresso: “Art. 7º... XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;” entretanto, a realidade fática aponta-nos para uma desigualdade sem limites, que se pode…

protecionista em favor da mulher. Com isso, o trabalho feminino recebeu uma maior atenção e o preconceito e da discriminação foram dando lugar ao respeito e à proteção ao trabalho da mulher. Neste âmbito, vale destacar a Constituição Federal de 1988 e a CLT, como legislações que se dedicam, a assegurar a dignidade e à proteção ao trabalho da mulher. Assim esse trabalho tem o intuito de trazer a conhecimento o que tem sido feito para que a mulher deixe de ser vista como o sexo frágil e…

recebe intimação ou notificação, com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA com pedidos de tutela antecipada (liminar), pelo rito ordinário em face de ., qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I - PRELIMINAR 1. Justiça Gratuita A reclamante encontra-se desempregada, sem condições de arcar com as despesas do processo. Nos termos do art. 790, § 3º da CLT e art. 2º, parágrafo único da Lei 1060/50 a…

ainda sofre com a exploração de sua mão-de-obra, que fez a legislação trabalhista dispensar a ele capítulo especial na CLT (Capítulo IV, art. 402 a 441). - A legislação permite o trabalho do menor, sendo ele menor de 18 e maior de 16 anos (art. 439/CLT). Contudo, por ser relativamente incapaz, necessita ser assistido em alguns momentos, sendo eles: assinatura da CTPS (art. 17,§ 1°/CLT), para a celebração do contrato de trabalho (não é o entendimento majoritário, uma vez que o menor…

que foram objeto do presente estudo. Fora analisado de forma didática o rol dos artigos trazidos pela CLT, bem como a sua exemplificação em casos concretos para melhor compreensão do leitor. A leitura traz de forma gradual a evolução histórica do Direito do Trabalho em uma âmbito global até chegarmos ao Brasil, iniciando-se a analise dos institutos trazendo em cada Constituição até a criação da CLT. Foi realizado a analise das diferenças e das semelhanças de cada instituto, bem como as…

segundo o artigo 81 da CLT são: alimentação = 43 %, habitação = 33%, vestuário = 14%, higiene = 6% e transporte = 4%. O artigo 463 da CLT diz que o salário será pago em espécie e na moeda vigente no Pais. Na contagem de dias será incluído o sábado excluindo-se o domingo e os feriados inclusive o municipal. Adicional noturno Tem direito ao adicional noturno o empregado que trabalhar no período entre as 22:00 hs e as 5:00 hs do dia seguinte conforme o artigo 73 da CLT, s 2º da CLT.…

Direito do Trabalho Princípios da relação de trabalho: - Principio da proteção: principio indubio pro operário, da condição mais benéfica, da norma mais favorável. Art. 620 da CLT. Art. 620. As condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo. Principio da proteção: idéia de reequilíbrio entre empregado e empregador. Se subdivide em mais 3 sub princípios : 1) Principio da aplicação da norma mais favorável: mais benéfica para o…

adoção até chegar efetivamente à licençamaternidade em seus aspectos sociais e previdenciário. Palavras-chave: Maternidade. Licença-maternidade. Adoção. Mães adotantes. LISTA DE SIGLAS CC - Código Civil CF/88 - Constituição Federal de 1988 CLT - Consolidação das Leis do Trabalho CR/88 - Constituição da República de 1988 ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente OIT - Organização Internacional do Trabalho TRT - Tribunal Regional do Trabalho TST - Tribunal Superior do…