Art 392 Da Clt

epígrafe, por meio de sua advogada (mandato anexo), com endereço profissional na avenida Felicidade, n° 23, Centro, Redenção/PA, onde doravante deverá receber todas as intimações oriundas deste feito, vem, perante Vossa Excelência, nos termos dos arts. 847 da CLT c/c 300 e ss do CPC, ofertar a presente, propor: CONTESTAÇÃO em face da presente Reclamação Trabalhista proposta por RODRIGO GOULART DA SILVA, já devidamente qualificado na exordial desta…

expressa em lei e que não permita a sua dispensa (MARTINS, 2010). A estabilidade se divide em definitiva e provisória e possui características pertinentes, as quais serão estudadas mais adiante. Com a Constituição Federal de 1988 a estabilidade decenal (CLT, art. 492) foi extinta, a chamada estabilidade absoluta, ou seja, é aquela em que o empregado não pode ser dispensado de forma alguma. Esta é, no entendimento de alguns autores, a única estabilidade propriamente dita, juntamente com a…

Rua ___________, no Estado de São Paulo, sob o Cep nº 0000, por seu advogado que esta subscreve, ____________, residente e domiciliado sob a Rua ________ – São Paulo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 840,¨1º da CLT e artigo 282 do CPC, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Em face da empresa DELTA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº __.___.___/____-__, com endereço na Rua _____ – São Paulo – Capital Sob o Cep nº _____,…

para fins de adoo de criana de at 8 (oito) anos de idade 1.2.2 Objetivos Especficos A Lei 11.770/2008 instituiu o Programa Empresa Cidad, destinado a prorrogar por 60 (sessenta) dias a durao da licena-maternidade prevista no inciso XVIII do caputdo art. 7o da Constituio Federal HYPERLINK http//www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituiC3A7ao.htm .Observe-se que no se trata propriamente de alterao do prazo do benefcio previdencirio de salrio-maternidade, mas sim de concesso,…

CTPS..., endereço..., vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado ao final firmado, com procuração anexa, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em desfavor de ZETA, CNPJ..., endereço..., com fundamento nos artigos 839 e segs. da CLT, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: Da Causa de Pedir O reclamante trabalhou para o reclamado no período de agosto de 2003 a janeiro de 2011, exercendo, inicialmente, a função de auxiliar administrativo, no cargo de…

Social, ressalva o pagamento do salário maternidade à mãe biológica e no caso de falecimento da segurada ou segurado adotante incluindo também companheiras homoafetivas no caso de adoção somente uma receberá ao salário- maternidade. - previsto no art. 71- B no caso de morte do segurado ou segurada, o beneficio será pago por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou ao companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, salvo quando do…

vínculos da família, perigo manifesto às condições peculiares da mulher ou prejuízo de ordem física ou moral para o menor. (Artigo 446, § único da CLT, revogado pela Lei 7855 de 1989)” (p. 416.) “O artigo 379 da CLT (revogado pela lei 7855/89) impunha a regra geral de vedação do trabalho noturno da mulher (mas elencava várias exceções). O artigo 380 da CLT condicionava a autorização para o trabalho da mulher, nas hipóteses de força maior e excesso de produção, além da apresentação de…

sobre o total da remuneração paga ou creditada ao empregado, conforme dispõe o art. 7º, III da Constituição Federal e o art. 15 da Lei 8.036/90.” (GONÇALVES, 2011, p. 86) Segundo Pelegrino (1991, p. 93): “Até o dia 7 (sete) do mês subseqüente ao fato gerador, o empregador deve recolher os depósitos referentes ao FGTS.” O art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 estabelece quanto aos depósitos do FGTS: “Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam…

DIREITO DO TRABALHO AULA 1 SALÁRIO E REMUNERAÇÃO Art. 457, CLT – tudo aquilo que se recebe do empregador por um serviço prestado é salário. Ou seja, isso inclui comissão, abono, gratificação. Se for pago pelo empregador por conta de um contrato de trabalho, tem natureza salarial, é contraprestação paga pelo empregador. Assim, para a maioria dos brasileiros, salário e remuneração são a mesma coisa, são sinônimos. Quando damos gorjeta para o garçom ou para o manobrista, isso é…

em epígrafe, em que contente com Soluções Empresariais Ltda. e Metalúrgica Cristina Ltda., também qualificadas, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com fulcro nos artigos 893, II e art. 895, I, da CLT, interpor: RECURSO ORDINÁRIO Para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da .... Região. Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se destacam: a) Legitimidade, capacidade…