Art 392 Da Clt

acrescentado à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o artigo 382-A regulando somente a licença-maternidade à mãe adotiva, abaixo transcrita. Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392, observado o disposto no seu § 5o. § 4o A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã Art. 392. A empregada gestante tem…

problemas jurídicos. b)Formais: são os modos de expressão da norma jurídica positiva retratada nas normas jurídicas, ou seja, são as normas jurídicas propriamente ditas, obrigatórias e predeterminadas. 3.FONTES MATERIAIS/SECUNDÁRIAS/SUBSIDIÁRIAS (art. 8º da CLT): a)Jurisprudência: é o conjunto das decisões dos tribunais sobre determinado tema. b)Analogia: revela idéia de proporção, de correspondência, de semelhança. A analogia consiste em aplicar a um caso concreto, não previsto em…

(LEI 11.788/2008) SENA, M.C.P. LEGISLAÇÃO E PRÁTICA DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL O Contrato de Trabalho Prestação de serviço REQUISITOS PARA SUA VALIDADE Subordinação hierárquica CONTRATO DE TRABALHO tácito ou expresso (Art. 442 da CLT). Pagamento SENA, M.C.P. LEGISLAÇÃO E PRÁTICA DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DISTINÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO, TENDO EM VISTA SUA DURAÇÃO a. Contrato por prazo determinado: é aquele cujo término foi previsto, quando de…

As regras do salário maternidade estão disciplinadas nos seguintes diplomas legais: art. 7º, inciso XVIII e art. 201, inciso XI, da Constituição Federal de 1988; art. 71 a 73 da Lei n° 8.213/91; art. 93 a 103 do Decreto n° 3.048/99. A CLT também trouxe capítulo especifico sobre a proteção ao trabalho da mulher (arts. 372 a 401), subdividido em seis seções, sendo a penúltima delas sobre a proteção à maternidade (arts. 391 a 400).A convenção 103 da Organização Internacional do Trabalho,…

trabalho, pois se trata de dissídio entre empregadores e a categoria profissional representada por seus sindicatos. De acordo com o art. 114, III, CRFB/88 c/c Sum. Vin. 23 STF. B) de acordo com o art. 9º CRFB/88 o direito de greve é um direito fundamental do trabalhador, logo podem ser usados todos os meios para a persuasão dos trabalhadores, com vistas a adesão ao movimento – art. 6º lei 7783/1989. Sendo vedado o uso de violência, de acordo com o parágrafo 1º esculpido no mesmo…

Segurança Pública do Estado do Piauí, inscrita no CPF sob o nº ______, CTPS n.º ____, série ____PI, residente e domiciliada _____________________, Brasília/DF, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 483 e 840 da CLT e nos art. 852-A a 852-I, 895, § 1º, I e II e § 2º, 896, § 6º, 897-A, por intermédio de seu advogado infra-assinado, propor : RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO c/c COM PEDIDO DE IDENIZAÇÃO POR…

do artigo 483 da CLT, propor a presente RECLAMAO TRABALHISTA pelo rito ordinrio, em face de empresa, qualificao, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos DA COMISSO DE CONCILIAO PRVIA Cumpre ressaltar inicialmente, que na empresa para a qual o reclamante prestava servios, bem como em seu sindicato de classe no foi instituda a Comisso de Conciliao Prvia, motivo pelo qual acessa o autor diretamente a via judiciria, nos termos do artigo 625-D, 3 da CLT.…

salariais são devidas integral ou parcialmente, enquanto na suspensão o tempo de serviço não é computado nem é devida qualquer contraprestação. Na doutrina trabalhista há um acentuado debate sobre a própria validade científica da tipologia inserida na CLT. De um lado estão os autores que negam cientificidade à referida diferenciação das figuras, argumentando que seria inclusive destituída de valor prático, em outro polo, estão aqueles que consideram essencialmente válida a tipologia…

efeito de interromper qualquer prazo recursal. OJ 378. EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. Não encontra amparo no art. 894 da CLT, quer na redação anterior quer na redação posterior à Lei n.º 11.496, de 22.06.2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes dos arts. 557 do CPC e 896, § 5º, da CLT, pois o comando legal restringe seu cabimento à pretensão de reforma de decisão colegiada proferida por Turma do Tribunal Superior…

Leis do Trabalho, em seu Capítulo V (arts. 154 a 200), estabelece deveres gerais e obrigação das empresas em manter serviços especializados de segurança e medicina no trabalho. Destaca-se a Portaria nº 3.214/78, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com fulcro no art. 200 da CLT, que, por meio de Normas Regulamentadoras (NRs), estabelece diretrizes ao meio ambiente laboral e às condições em que o trabalho é executado. Obrigações gerais na CLT e Normas Regulamentadoras: …