Apelação reclamação trabalhista - direito trabalho
JOSÉ DA SILVA, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador do RG. (......), CTPS (.....), PIS(.....), residente e domiciliado na rua (.....), por intermédio de seu advogado abaixo assinado (procuração anexo), com endereço profissional na rua (......), local onde comumente recebe intimação, na forma do artigo 39, inciso I do CPC, comparece mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 CLT e 282 CPC, ajuizar:
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
* (SEMPRE USAR RECLAMANTE E RECLAMADO) em face de:
BALAS ZEQUINHA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. (.....), sediada na rua (....), CEP (....), pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
* (PODE SER INCLUÍDA MAIS DE UMA EMPRESA NO PÓLO PASSIVO)
I- PRELIMINAR I.1- Assistência Judiciária Gratuita O Reclamante declara não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízos próprios ou de sua família, atendendo, portanto os requisitos da Lei 1.060/50. I.2- Comissão Conciliação Prévia
Informa que ainda não foi instalado no âmbito da Categoria Comissão de Conciliação Prévia. Ademais o artigo 625-D, esta com a sua eficácia suspensa por ADIN. Desse modo, ajuíza a presente RT diretamente via Poder Judiciário. PRELIMINARMENTE informa a parte reclamante que esta ajuizando a reclamação no Juiz de Direito, considerando que o artigo 625-D CLT.
* (SE FOR EMBARGOS PEDIR A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA)
II-MÉRITO:
II.1-CONTRATO DE TRABALHO-
Fato
O Reclamante trabalhou nos últimos cinco anos para a reclamada, na função de auxiliar administrativo,