Modelo Estabilidade Gestante

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___VARA DO TRABALHO DE Cidade /UF.

NOME, brasileira, divorciada, auxiliar de serviços gerais, nascida em //, filha de..., portadora da cédula de identidade RG nº..., inscrito no CPF nº..., inscrita no PIS nº... E CTPS nº... Série... - SP, domiciliado à Rua... - CIDADE/UF – CEP., por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, sob o rito..., com pedido de Antecipação de Tutela em face de:
NOME, inscrito no CNPJ ou CPF sob nº..., com endereço..., - Cidade/UF, CEP:, pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos:
I - ESTABILIDADE GESTANTE
a) Conforme dados acima apontados a reclamante foi dispensada aos / / 2015, e inclusive com conhecimento da reclamada da gestação.
b) Ocorre que, pela demissão dada pela reclamada, tendo ciência da gravidez da reclamante, a reclamada deverá realizar o apontamento e a anotação na CTPS até o final do período gestacional e respectiva estabilidade.
c) Ressalta a reclamante que a reclamada mesmo tendo ciência da estabilidade da gestante, informou que não teria como manter o contrato de trabalho.
d) Assim, na forma prevista em lei a estabilidade provisória garantida à empregada gestante está disciplinada no artigo 10, II, b, do ADCT/88, segundo o qual:
“(...) II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (...)”, considerando a existência do contrato de trabalho por prazo indeterminado.
e) Esse entendimento encontra-se em conformidade com aquele contido na Orientação Jurisprudencial 30 da SDC do TST.
f) Em relação ao trabalho, de acordo com o Artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):
• Licença-maternidade de 120 dias (a partir do 8º mês de gestação), sem prejuízo do emprego e do salário, que será integral. Caso receba salário variável, receberá a média dos últimos seis