Avalia O A Dist Ncia

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Florianópolis – Trajano
Curso: Direito do trabalho II
Professor: Patrícia Santos
Nome do estudante:
Data: 17/03/2015

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Questão 1 : (2,5 pontos)
A empresa Alva LTDA possui dois regulamentos de empresa. O regulamento nº 1 elaborado em 20 de maio de 2002 que prevê uma estabilidade quinquenal, após o período de trabalho por 5 (cinco) anos ininterruptos na empresa e o regulamento nº 2 editado em 05 de abril de 2007, que estabelece uma indenização compensatória no caso de rescisão sem justa causa após 5 anos de labor. A empresa Alva possui o funcionário Marcos admitido em 1º de maio de 2003. A partir dos temas discutidos no capítulo 1 da unidade de aprendizagem, responda a seguinte questão:
a) Qual o regulamento da empresa em que o contrato de trabalho do funcionário Marcos é regido?Justifique sua resposta.
Resposta:

O empregado Marcos poderá escolher livremente entre as normas vigentes na empresa.
A súmula nº 51, II do TST prevê que:
“Súmula nº 51 do TST
NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005:
II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.”

Diante disso, na hipótese de coexistirem dois regulamentos de empresa na mesma época, cabe ao empregado a escolha do regulamento. Nesse caso Marcos não poderá escolher o que de mais vantajoso tenha em cada um dos regulamentos, e sim eleger um deles (teoria do conglobamento).

Questão 2: (2,5 pontos)

Carla foi em 10 de agosto de