Art 392 Da Clt

br Silvia Masson Trescher de Souza² Professora do Curso de Ciências Contábeis. CEULJI/ULBRA silviatrescher@uol.com.br Resumo Os benefícios e descontos exigidos, apresentam um grau de interesse e direito para os trabalhadores conforme as leis da CLT. Sendo assim, Com o fim da escravização e depois de alguns anos as revoluções industriais na Europa se espalhando pelo mundo todo surgiram uma necessidade dos governos criarem leis para proteger os trabalhadores que até antigamente não…

adotivas, posto que os casos de adoção deveriam ser tratados pela legislação infraconstitucional, conforme Ementa que ora se colaciona: "Não se estende à mãe adotiva o direito à licença, instituído em favor da empregada gestante pelo inciso XVIII do art. 7º, da Constituição Federal, ficando sujeito ao legislador ordinário o tratamento da matéria" (RE 197807/RS, Min. Octávio Gallotti). O voto do Ministro Relator foi no sentido de que a licença tem a finalidade de proporcionar às mães a…

JURISDIÇÃO)  Art. 2°, CPC – Informa que nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.  O princípio dispositivo impede que o magistrado instaure ex officio o processo trabalhista.  Art. 878, CLT – permite que a execução trabalhista seja promovida ex-ofício pelo magistrado trabalhista, independentemente de provocação ou requerimento das partes interessadas.  A doutrina considera uma exceção o que estar…

destina a disciplina de de Legislação Trabalhista com a apresentação do direito que rege as leis trabalhistas e proteção a empregada gestante, seguindo o fluxo de mudança de ocorre nas leis de consolidação da CLT. Goiânia 2013 Introdução Existem vários direitos que tutelam as mulheres, sendo das mais variadas áreas, como: penal, civil, previdenciária e trabalhista. Esses direitos têm por intuito primordial proteger a mulher…

prévio i. auxílio-educação j. auxílio-doença k. auxílio-creche O Princípio da Reserva Legal em Matéria Tributária Conclusões 1 – Apresentação do Tema A Constituição Federal prevê contribuições sociais de natureza previdenciária, em seu art. 195, I, “a”; sobre determinadas verbas trabalhistas. Assim, a contribuição é devida pelo empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou…

processada pelo Rito Ordinário, com fulcro no artigo 840, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT c/c art. 282 do Código de Processo Civil Brasileiro- CPC, em face do xxxx, empresa inscrita no CNPJ nº xxxx, estabelecida na Rua xxxx, xxx, xxxx, Maceió-AL, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1 - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA De logo, para cumprimento do que estabelece o art.625-D, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação dada pela Lei…

Art. 111 - São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; obs.dji.grau.4: Tribunal Superior do Trabalho II - os Tribunais Regionais do Trabalho; obs.dji.grau.4: Tribunais Regionais do Trabalho III - Juízes do Trabalho. (Alterado pela EC-000.024-1999) obs.dji.grau.4: Juízes do Trabalho; Varas do Trabalho obs.dji.grau.4: Constituição Federal; Justiça do Trabalho; Organização dos Poderes; Organização Judiciária Federal; Poder Judiciário; Servidor Público Estatutário

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS ART. 7º, XVIII ao XXV, CF/88 Boa Vista – RR 2013 ALAN OLIVEIRA TÁVORA FERNANDO EDUARDO SANTOS FRANCISCO ALMEIDA DA SILVA HUDSON GOMES SANTOS JONES LOPES RIBEIRO LUCAS HENRIQUE MELO FELIX DA SILVA NILDERSON GERMANO PEREIRA SOARES ART. 7º, XVIII ao XXV, CF/88 Trabalho apresentado para…

Outubro de 2003 – Periódicos Semestral TRABALHO DA MULHER NO BRASIL REGINALDO Associação Cultural e Educacional de Garça BARBOSA, Simone Regina Acadêmica da Faculdade de Ciências Jurídicas e Gerenciais de Garça RESUMO: Ao longo do tempo a CLT vem oferecendo proteção ao trabalho da mulher, mas sempre procurando igualar as condições favoráveis às condições estabelecidas para o homem, com exceção no que diz respeito a filhos, onde na maioria dos casos a lei oferece “benefícios”…

-----------------------, residente e domiciliado na Rua --------------------, n. ----, Bairro -------------, nesta cidade de Jaciara/MT, CEP: 78.820.000, por seu advogado infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMACÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face de ----------------------------, inscrito com o CNPJ n. --------------------------, situada na Rua ------------, quadra ----------------, n.…