Art 392 Da Clt

Bottino O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º. Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional. Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de…

licença-maternidade de quatro semanas após o parto, porém, não havia pagamento para a mulher nessa época tão pouco a garantia de seu retorno ao trabalho. fonte Já no Brasil a Licença Maternidade surgiu há mais de 70 anos, no ano de 1934 com a criação da CLT, dando uma licença de 84 dias e garantindo a gestante assistência médica e sanitária. Mas sendo de responsabilidade do empregador o pagamento dos salários nesse período, e não garantido assim a estabilidade do emprego à gestante. E…

voluntário 4.5.5. Estagiário 4.6. Conceitos importantes extraídos da CLT 4.6.1. Conceito de empregado 4.6.2. Conceito de empregador 4.6.3. Empregador por equiparação 4.6.4. Grupo econômico 4.6.5. Trabalho a distância Capítulo 5 – Sujeitos do Contrato de Trabalho 5.1. Empregado 5.1.1. Da proibição de distinção entre o trabalho manual, técnico e intelectual 5.1.2. Trabalho em domicílio e a distância 5.2. Espécies de empregados excluídos da CLT 5.2.1. Empregado doméstico 5.2.2. Requisitos…

Rua Bandeira Branca, n° 22, na cidade de Pato Branco – PR, CEP 85.601-345, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – PRELIMINAR A presente demanda não foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, de que trata o artigo 625-D da CLT, pelo fato de não ter sido criada tal câmara na empresa para a qual laborou a Autora ou no sindicato de sua categoria. II – DO MÉRITO 2.1 DO CONTRATO DE TRABALHO A Autora foi admitida aos serviços da Ré, na função de recepcionista e…

especialmente a uma limitação racional das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.” A CRFB/88 trouxe uma importante novidade pois, além de prever o gozo de férias anuais remuneradas, concedeu um terço a mais do que o salário normal (art. 7º, XVII). Vtb. Súmula 328, TST. 1 - CONCEITO Lapso temporal remunerado, de freqüência anual, constituído de diversos dias seqüenciais, em que o empregado pode sustar a prestação de serviços e sua disponibilidade perante o empregador,…

programa de qualificação profissional, nos termos do disposto no art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.726, 03/11/98. Estes critérios e condições que regerão a aplicação do instituto previsto serão objeto de negociação direta entre o Sindicato Profissional e a Empresa e/ou Empregador, devendo o Sindicato dos Empregadores obrigado a negociar com o interessado tão logo seja convidado. Art. 476-A - O contrato de trabalho poderá ser…

em anexo), com escritório profissional na Rua Dom Aquino, nº 385-A, Bairro Jardim Guanabara, nesta cidade de Rondonópolis-MT, CEP: 78710-150, onde recebe intimações ou notificações, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT, 282 e 273 do CPC, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C DANOS MORAIS pelo rito ordinário, em face de BELTRANA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, com endereço na Rua .... 1 – DO CONTRATO DE…

procedimento ordinário. 2. DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RAZÃO DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Tendo em vista que a reclamante presta serviços na cidade de Maringá – PR, segue a competência para julgamento nesta cidade conforme descrito no art. 651 da CLT, por ser mais benéfica ao trabalhador, eis que o mesmo encontra-se em posição de hipossuficiência perante o reclamado. II – DO MÉRITO 1. DO CONTRATO DE TRABALHO A autora foi admitido aos serviços da ré em 11 de agosto de 2008…

tal estado no momento da despedida não pode reivindicar os salários previstos no art. 392 da CLT (TST, RR 6.712/89.8, José Luiz Vasconcellos, Ac. 3ª T. 5.140). Assim, não há que se falar em reintegração ou indenização, pois como devidamente comprovado por documentos acostados, a Reclamante propositalmente ocultou seu estado de gravidez, fato este que será comprovado na fase instrutória. Neste sentido: "O art. 10, II, "b", do ADCT dispõe que o marco inicial da garantia de…

Resta lembrar que, pela terceirização, a administração pública contrata empresas privadas para desempenharem atividades-meio, ou seja, atividades acessórias que não fazem parte do objetivo institucional do órgão ou entidade. Rua Saldanha Marinho, nº 392 – Centro Florianópolis, SC - CEP 88.010-450 Fone: (048) 3952-6501 e-mail:: geauc@sefaz.sc.gov.br 6 ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL GERÊNCIA DE AUDITORIA DE CONTRATOS…