Art 392 Da Clt

emprego e do salário com duração de 120 dias conforme o (art. 7º, parágrafo único, e oinciso XVIII da Constituição Federal). 3) Salario Maternidade- conforme o (art. 30, II, do Decreto nº 3.048/99), isto é, com qualquer tempo de serviço. 4) Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002) ART 392 da CLT no §2°. 5)ART 392 § 4o É garantido à empregada, durante a…

registro de ponto, meio eficaz de registro de entrada e saída do trabalho. Ressalta o autor que não ocorre impedimento para que a pessoa seja contratada em período parcial, conforme prevê o artigo 58-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que reza: Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais. § 1º O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação…

CONSTITUIÇÃO DE 1988 c1) DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO CF/88 art. 7) (Anexo 1) c2)DIREITO COLETIVO DO TRABALHO CF/ 88 art. 8° (Anexo 2 ) Obs : Promoveu uma ampla e irrestrita liberdade no âmbito do direito coletivo do trabalho. ***Existe forma de calculo do salário mínimo regional?não a constituição de 88 anulou todos os artigos sobre isso.*** C.1 art. 7° ,CAPUT Princípio de igualdade de direitos entre empregados urbanos e rurais Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,…

seja precedida do respectivo aviso prévio. Se de iniciativa do empregador, na inexistência de justa causa, cabe a este pagar ao empregado as respectivas verbas rescisórias. 17.2 Estabilidade Decenal A primeira estabilidade a CLT fez menção foi aquela trazida pelo art. 492, denominada estabilidade decenal ou definitiva. O empregado que contasse com mais de dez anos de serviço prestados para a mesma empresa adquiria o direito de não ser dispensado salvo por falta grave, nos termos da…

INTRODUÇÃO O conteúdo deste trabalho está voltado para artigos da Constituição Federal, conforme leis, que regem e protegem o trabalho da mulher. Art. 372 – Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo. Parágrafo único – Não é regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da família da mulher e esteja esta

ser descontados dias como se fossem faltas, que não existiram, e segundo o Art 392 da CLT esses descontos são indevidos.. Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Após o término dos 120 dias a qual a reclamante teve direito, a empresa não aceitou o atestado de 2 semanas, que a reclamante teria direito, segundo Art 392 §2° da CLT, e a colocou diretamente de férias. § 2º Os períodos de repouso,…

acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário nas mais diversas instituições públicas e/ou privadas (Lei n° 10.048/2000). Garantias Trabalhistas: - Direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias. Benefício garantido pelo art. 7º, XVII da Constituição Federal, pelo qual, a gestante terá licença remunerada de 120 (cento e vinte) dias. A partir da entrada em vigor da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, as empregadas de “empresas cidadãs”, isto é, de…

Trabalho (CLT). Referidas normas vieram, a seu tempo, equilibrar uma relação absolutamente desproporcional existente entre os trabalhos masculino e feminino, introduzindo elementos de discriminação de modo a trazer paridade a relação entre os sexos. No entanto, na sociedade contemporânea, o que se nota é uma ascensão do trabalho feminino em todos os seus aspectos, de modo que se questiona: será que as normas de proteção ao trabalho da mulher, muitas das quais datam da elaboração da…

inicialmente no serviço público, já sendo prevista no art. 149 da constituição de 1824 sobre a carreira dos oficiais do Exército e Armada. A partir da Lei 2924/1915 os servidores públicos com 10 anos de serviços passavam a ter sua estabilidade decretada. Já no setor privado o decreto nº. 4682/1923, Lei Eloy Chaves, foi a primeira a tratar do assunto, dificultando as dispensas dos velhos e doentes, consagrando também à aposentadoria aos ferroviários. No art. 42 desta lei ficavam…

...................................................................Pág.14 EMENTAS........................................................................................................Pág. 15 QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS PROTEÇÕES PARA OS MENORES NA CLT?..............................................................................................................................Pág.17…