Art 392 Da Clt

Questões: 1 – Faça um estudo comparativo sobre as normas da CLT (que se aplicam aos trabalhadores urbanos) e da Lei dos empregados rurais (Lei n. 5999/73 e seu Decreto regulamentador n. 73.626/74) com relação aos seguintes pontos: - horário de trabalho noturno; - adicional por trabalho em horário noturno; - aviso prévio. Considera-se noturno, nas atividades urbanas, o trabalho realizado entre as 22:00 horas de um dia às 5:00 horas do dia seguinte. Nas atividades rurais, é…

anos. A duração do trabalho da mulher é igual à de qualquer outro trabalhador; de 8 horas diárias e 44 semanais com base no inciso XIII do art.7º da constituição, podendo prorrogar sua jornada de trabalho fazendo horas extras; tendo que o trabalho noturno da mulher é permitido em qualquer local, devendo-se observar as determinações do artigo 381 parágrafo 1º da CLT quanto ao adicional noturno de 20% sobre a hora diurna , e parágrafo 2º em que a hora noturna devera ser reduzida de 52…

Segundo Silva (2012, p.211), a Constituição ao definir a igualdade de todos perante a lei, sem qualquer distinção de natureza (art. 5º, caput), busca a igualdade dos desiguais pela outorga de direitos sociais substanciais. Tendo em vista que a República Federativa do Brasil tem como um de seus objetivos fundamentais reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III), repulsando assim qualquer forma de discriminação. Sylvio Motta (2012, p. 150) expõe posicionamento semelhante a Silva

VARA DO TRABALHO DE .... 10 linhas Maria (qualificação e endereço completo), vem, por seu advogado abaixo assinado, conforme instrumento de mandato em anexo, que receberá intimações no endereço na rua ..., com fundamento no art. 840, § 1.º, da CLT, art. 5º, X e art. 114, VI, ambos da CF88, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da empresa Delta Indústria Faramcêutica Ltda (qualificação e endereço completo) pelos…

leitura desse trabalho para uma melhor análise, pois as relações sobre leis sofreram muitas transformações ao longo da história da humanidade. O DIRETO DA MULHER O salário da mulher No Art. 7º da Constituição Federal, assim como no Art. 5º da CLT está expressa a proibição de diferença de salarial, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Porém fazendo uma análise, o trabalho da…

decorrentes da sociedade conjugal cabem igualmente a ambos os cônjuges, marcou a mudança de paradigma do Direito do Trabalho, que antes destinava-se a proteger o lugar da mulher no lar e agora se destina a garantir a possibilidade efetiva de trabalhar. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:…

prejuízo de receber proventos econômicos. Não podemos nos esquecer de que o beneficio será concedido também nos casos de adoção. Com previsão na lei infraconstitucional nº 8.213/91 e seus artigos 71/73, têm os requisitos para o salário maternidade: Art. 71- O salário maternidade e devido à segurada da previdência social, durante 120 dias, com inicio no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que…

em mais duas, 288 e 392, além de alterar, também, três instruções normativas. A nova Súmula 446 dispõe sobre o intervalo intrajornada para maquinista ferroviário, e a Súmula 447 não reconhece o direito ao adicional periculosidade para os tripulantes que continuam a bordo durante o abastecimento de aeronaves. Houve a inclusão do item II da Súmula 288, que trata da opção entre dois regulamentos de plano de previdência complementar. Também foi dada nova redação à Súmula 392 (Dano…

PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER 1 Seção I Da duração, condições do trabalho e da discriminação contra a mulher. 1.1. Art. 372 – Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo. Parágrafo único - Não é regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da família da mulher e esteja esta sob a…

a previsão da estabilidade da empregada gestante encontrou guarida na alínea “b” do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais da CF/88, que estabeleceu a impossibilidade da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, até que lei complementar regulamentasse o inciso I do art. 7º da Carta Magna: Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o Art. 7º, I, da Constituição: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b)…