Art 392 Da Clt

SEIS ALTERAÇÕES NAS LEIS TRABALHISTAS DA CLT CALDAS NOVAS 2015 RICARDO PRAXEDES TELES AS ÚLTIMAS SEIS ALTERAÇÕES NAS LEIS TRABALHISTAS DA CLT Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de notas para o curso Técnico de Segurança do Trabalho, do SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, sob a responsabilidade do Professor: Rodrigo Vilela. CALDAS NOVAS 2015 1. INTRODUÇÃO A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) surgiu pelo Decreto-Lei…

salários, (também art. 5º da CLT) assim como no exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. A lei 5.473/68 prevê sanções para a discriminação contra a mulher no provimento de empregos. As normas específicas que se referem à mulher, são aplicadas como normas especialíssimas, mas se ela for menor de idade, a ela se aplicam primeiro as normas que protegem os menores, como por exemplo o trabalho noturno, que é proibido para ambos os sexos,…

trabalho, salário e local da prestação de serviço. OBS: - Princípio da Imodificabilidade ou inalterabilidade – a regra é de que o contrato de trabalho não pode ser modificado unilateralmente pelo empregador. Essa regra é prevista no artigo 468 da CLT, que não admite que a alteração do contrato de trabalho traga ao obreiro prejuízos diretos ou indiretos, mesmo que o empregado tenha concordado com a modificação, refletindo assim uma forte intervenção do Estado nas relações entre…

Estabilidade - Aspectos Gerais: 1) Consultas Medicas: No mínimo 6 vezes durante a gestação – A CLT não fala em 1 dia de afastamento mas sim o tempo que for necessário. A mulher gestante se afasta e recebe normalmente. 2) Mudança de Função: a gestante tem o direito a mudança de função – (art. 392 CLT) 3) Amamentação: tem o direito de amamentação ate que seu filho complete 6 meses de vida. A CLT concede 2 intervalos de meia hora cada um, e esse intervalo é remunerado. Caso o…

tratar do tema "licença-maternidade", a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XVIII garante "licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias". Nos mesmos termos, o artigo 392 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) estabelece: Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. § 1º A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador…

SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO → Fundamentação legal: matéria regulada pelos arts. 471 a 476 da CLT → hipóteses de paralisação total ou parcial da execução do contrato de trabalho, de caráter temporário, com a manutenção do vínculo de emprego. → as hipóteses de suspensão e interrupção do contrato de trabalho são fixadas através de: 1) lei – 2) acordo ou convenção coletiva de trabalho – 3) acordo entre as partes contratantes. REGRA BÁSICA: → Suspensão: não há trabalho – não

slide da próxima aula já está disponível no AVA. Considerando que a CLT, no capitulo III, titulo III, traz alguns direitos diferenciados para a emprega mulher, aponte dois direitos específicos desta trabalhadora que você pode verificar nestes dispositivos legais. Art. 391 CLT - Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez. Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez…

1 PROC. Nº TST-AIRR-98832/2003-900-04-00.0 A C Ó R D Ã O 3ª Turma JCRAM/al/RAM/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Autoriza o artigo 392, § 4º, I, da CLT, a transferência de função de empregada gestante quando as condições de saúde assim o exigirem. Se corolário da transferência ocorre a supressão das condições laborais que ensejavam a concessão do adicional de periculosidade, de…

que ela não pode ser mandada embora do trabalho (art. 391 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943). A gestante tem o direito de ser dispensada do horário de trabalho para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares. Ela também tem o direito de mudar de função ou setor no seu trabalho. (Lei nº 9.799 de 26 de maio de 1999, incluída na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho). …

TITULAR DA .... VARA DO TRABALHO DE .... Maria (qualificação e endereço completo), vem, por seu advogado abaixo assinado, conforme instrumento de mandato em anexo, que receberá intimações no endereço na rua ..., com fundamento no art. 840, § 1.º, da CLT, art. 5º, X e art. 114, VI, ambos da CF88, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da empresa Delta Indústria Faramcêutica Ltda (qualificação e endereço completo)…