Relatório Crítico de Julgado TST - periculosidade

Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

Trabalho I
Disciplina: Direito do Trabalho II

Ingrid Rohde Araripe Ferreira

Rio de Janeiro, 21 de março de 2014

Relatório Crítico acerca do julgado do Tribunal Superior do Trabalho - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9883200882003504 9883200-88.2003.5.04.0900.

PROC. Nº TST-AIRR-98832/2003-900-04-00.0 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-98832/2003-900-04-00.0

A C Ó R D Ã O
3ª Turma JCRAM/al/RAM/mm

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Autoriza o artigo 392, § 4º, I, da CLT, a transferência de função de empregada gestante quando as condições de saúde assim o exigirem. Se corolário da transferência ocorre a supressão das condições laborais que ensejavam a concessão do adicional de periculosidade, de horas extras e adicional noturno, não há falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-98832/2003-900-04-00.0 , em que é agravante ROSANA BEATRIZ ROSA DA LUZ e agravada EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A. - TRENSURB.
Pelo v. despacho a fls. 125/126 negou-se seguimento ao recurso de revista obreiro. Inconformada, a reclamante interpõe agravo de instrumento, a fls. 128/130, buscando o processamento do apelo. Sem contraminuta (certidão a fls. 133, verso). Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.
V O T O
ADMISSIBILIDADE. Regular, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O eg. Regional, por intermédio do v. acórdão a fls. 114/117, negou provimento ao ordinário obreiro, mantendo a r. sentença originária que não reconheceu