proteçao do trabalho da mulher

PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER
Desregulamentação: retirada da legislação protetiva das mulheres. (não a mais restrição de ambientes que as mulheres podem trabalhar como insalubre e perigoso).
Proteção a Maternidade
Aspectos gerais
Licença Maternidade
Estabilidade
- Aspectos Gerais:
1) Consultas Medicas: No mínimo 6 vezes durante a gestação – A CLT não fala em 1 dia de afastamento mas sim o tempo que for necessário. A mulher gestante se afasta e recebe normalmente.
2) Mudança de Função: a gestante tem o direito a mudança de função – (art. 392 CLT)
3) Amamentação: tem o direito de amamentação ate que seu filho complete 6 meses de vida. A CLT concede 2 intervalos de meia hora cada um, e esse intervalo é remunerado.
Caso o intervalo não seja concedido o Empregador sofrerá 2 consequências:
Será multado (atuado pela Fiscalização)
Aquele intervalo será pago como hora extra. 4) Aborto Não Criminoso: ela tem o afastamento remunerado de 2 semanas (art. 395 CLT) ela trabalha e recebe normalmente.
- Licença Maternidade: Conceito: é o afastamento remunerado por 120 dias com previsão expressa no art. 7, inc. XVII da CF, e também na CLT no art. 392.
Essa data pode ser alterada se houver necessidade via atestado médico.
Caso a criança nascer sem vida a mulher tem direito a licença a maternidade de 120 dias? Sim, para se recuperar do trauma sofrido, independente do seu estado civil.
- Natureza Juridica: A mulher fica em casa não trabalha e recebe normalmente é chamado de Interrupção do Contrato de Trabalho.
- E mesmo a mulher em licença maternidade o empregador tem que depositar o FGTS.
- Informativo 241 STF (força de Clausula Pétrea).
Prorrogação da Licença Maternidade
- Irá depender de 2 requisitos:
Que a empregada trabalhe para uma pessoa jurídica que aderiu ao programa da empresa cidadã.
Pedido: a empregada terá que solicitar ate o final do 1 mês após o parto.
Estabilidade: é a impossibilidade de dispensa sem justa causa.
- Norma Coletiva: não